TJDFT - 0735942-17.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:02
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
18/06/2024 07:35
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
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12/04/2024 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF em 11/04/2024 23:59.
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18/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 18/03/2024.
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16/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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15/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735942-17.2022.8.07.0000 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência admitiu o recurso especial (ID 50079361).
O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 56469852).
Assim, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
14/03/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 11:09
Recebidos os autos
-
07/03/2024 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 11:09
Recebidos os autos
-
07/03/2024 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 11:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
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05/03/2024 11:34
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/03/2024 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/03/2024 21:21
Recebidos os autos
-
04/03/2024 21:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
04/03/2024 21:20
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
26/09/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
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26/09/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
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20/09/2023 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
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08/09/2023 08:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/09/2023 08:30
Juntada de Certidão
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06/09/2023 14:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
06/09/2023 00:06
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF em 05/09/2023 23:59.
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29/08/2023 00:09
Publicado Decisão em 29/08/2023.
-
29/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
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25/08/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 17:10
Recebidos os autos
-
22/08/2023 17:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/08/2023 17:10
Recebidos os autos
-
22/08/2023 17:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2023 17:10
Recurso especial admitido
-
14/08/2023 17:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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14/08/2023 17:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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14/08/2023 16:52
Recebidos os autos
-
14/08/2023 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
14/08/2023 16:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/08/2023 16:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/08/2023 08:55
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 08:53
Juntada de Certidão
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01/08/2023 08:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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01/08/2023 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
-
31/07/2023 17:14
Recebidos os autos
-
31/07/2023 17:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/07/2023 16:51
Juntada de Petição de recurso especial
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13/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 13/07/2023.
-
12/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
-
08/07/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 20:45
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF (EMBARGANTE) e não-provido
-
29/06/2023 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/05/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 15:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/05/2023 15:47
Recebidos os autos
-
23/05/2023 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
23/05/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 16:34
Recebidos os autos
-
22/05/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 18:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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18/05/2023 13:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
18/05/2023 09:56
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
18/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 17:18
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 17:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/04/2023 00:09
Publicado Ementa em 26/04/2023.
-
26/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
-
24/04/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
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19/04/2023 18:57
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido
-
19/04/2023 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/03/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/03/2023 02:58
Recebidos os autos
-
14/03/2023 15:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
13/03/2023 19:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
-
24/02/2023 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 16:31
Recebidos os autos
-
23/02/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 12:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
16/02/2023 00:06
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 15/02/2023 23:59.
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08/02/2023 00:07
Publicado Despacho em 08/02/2023.
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07/02/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
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06/02/2023 19:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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06/02/2023 19:32
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
06/02/2023 16:02
Juntada de Petição de agravo interno
-
01/02/2023 18:01
Recebidos os autos
-
01/02/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 11:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
01/02/2023 08:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANILTON ALVES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
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25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANIO PAULA ROSA em 24/01/2023 23:59.
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25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANIO OLIVEIRA LIMA em 24/01/2023 23:59.
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25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANIRA DA SILVA MARTINS em 24/01/2023 23:59.
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25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANIELITE ALVES DE ABREU em 24/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANETE RODRIGUES SOARES em 24/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANETH BATISTA DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.
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25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANETE PINHEIRO DE SOUSA em 24/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 00:06
Decorrido prazo de JANETE RIBEIRO DE SOUSA em 24/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 19:53
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/01/2023 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/12/2022 21:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/12/2022 00:10
Publicado Decisão em 14/12/2022.
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13/12/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
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09/12/2022 10:32
Expedição de Mandado.
-
09/12/2022 09:31
Recebidos os autos
-
09/12/2022 09:31
Declarada decadência ou prescrição
-
09/12/2022 09:31
Sentença desconstituída
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06/12/2022 23:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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06/12/2022 12:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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05/12/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 00:06
Publicado Despacho em 29/11/2022.
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30/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
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25/11/2022 15:40
Recebidos os autos
-
25/11/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 15:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
22/11/2022 17:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
21/11/2022 21:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/11/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 00:15
Recebidos os autos
-
10/11/2022 00:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 13:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
03/11/2022 08:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
24/10/2022 18:28
Recebidos os autos
-
24/10/2022 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
24/10/2022 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
24/10/2022 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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