TJDFT - 0748896-58.2023.8.07.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SAULO LINO MONTEIRO

CPF *34.***.*40-78

Advogados

ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO

OAB: 31472/DF

CPF *01.***.*90-76

Polo Passivo

Partes

RAFAELA BARBOSA DA COSTA

CPF *50.***.*24-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748896-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte requerida, com fundamento nos documentos apresentados junto ao ID 190483180.

    Anote-se.

    Em virtude do deferimento, restam suspensas a exigibilidade das custas finais de ID 196879093.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 16:31:12.

    Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

  • 11/07/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 18:25

    Outras decisões

  • 09/07/2024 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2024 21:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 04/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/06/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 16:42

    Outras decisões

  • 14/06/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 13/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/05/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/05/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

  • 15/05/2024 11:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 15/05/2024 11:53

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 09/05/2024 03:12

    Decorrido prazo de RAFAELA BARBOSA DA COSTA em 08/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 02:32

    Publicado Decisão em 17/04/2024.

  • 16/04/2024 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 12:40

    Mandado devolvido dependência

  • 16/04/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 12/04/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/04/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 16:47

    Deferido o pedido de SAULO LINO MONTEIRO - CPF: *34.***.*40-78 (AUTOR).

  • 11/04/2024 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 10/04/2024 22:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 02:23

    Publicado Certidão em 08/04/2024.

  • 05/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748896-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz, fica o autor intimado a se manifestar quanto à petição de id. 191844887, no prazo de 5 dias.

    BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 12:03:31.

    LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral

  • 04/04/2024 02:33

    Publicado Certidão em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748896-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz, fica o autor intimado a se manifestar acerca da proposta de acordo de id. 191184853, no prazo de 5 dias.

    BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:28:57.

    LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral

  • 02/04/2024 19:28

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/04/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/03/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/03/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 02:28

    Publicado Sentença em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 16:50

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 19/03/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748896-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de despejo movida por SAULO LINO MONTEIRO em desfavor de RAFAELA BARBOSA DA COSTA, partes já qualificadas no processo.

    A parte autora afirma que celebrou contrato de locação com a requerida do imóvel situado na Rua 300, Lote 302, Apto. 203, Bloco X, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Santa Maria - DF em maio de 2023, pelo valor mensal de R$1.000,00, no entanto, nenhum aluguel foi pago na data fixada para vencimento.

    Aduz que a dívida foi renegociada em outubro de 2023, mas a ré permaneceu inadimplente com todos os valores, se recusa a deixar o imóvel e ameaça depredá-lo.

    Sustenta, ainda, que a requerida passou a tratar a situação com deboche e a afrontá-lo, o que ultrapassa o mero dissabor.

    Pelas razões expostas, requer a rescisão do contrato e a consequente decretação do desejo e indenização por danos morais.

    Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora em Id. 179822166.

    Emenda à inicial em Id. 180272896, em que o autor esclareceu o endereço do imóvel e informou que embora haja previsão contratual de garantia na modalidade seguro fiança, a determinação não foi cumprida pela ré.

    O pedido liminar do autor não foi concedido, conforme decisão de Id. 180381710.

    Citada, a ré deixou de oferecer defesa, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (Id. 188161602).

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO A lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia, a teor do que dispõe o art. 355, inciso II, CPC.

    Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora a resolução contratual em razão do inadimplemento por parte da ré e a decretação do despejo.

    A requerida não compareceu aos autos, sendo decretada a sua revelia.

    Diante dos documentos acostados à inicial, em especial o contrato de Id. 179820487, o termo de confissão de dívida de Id. 179820491, a planilha de débito e as capturas de tela do diálogo entre as partes anexados à inicial e considerando a revelia da parte ré, reputo incontroversa a relação jurídica entre as partes e verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do art. 344, CPC.

    O artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.285/91, prescreve como dever do locatário o de “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

    O descumprimento dessa obrigação autoriza a rescisão do contrato, consoante previsão do artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação.

    Logo, não tendo o locatário adimplido com a obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos e não tendo purgado a mora, a procedência da ação é medida que se impõe para decretar a rescisão contratual e determinar a desocupação do imóvel.

    Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais.

    DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais alegando que a requerida tratou a situação com deboche, desrespeito e disse que não deixaria o imóvel, condutas que na sua percepção ultrapassaram o mero dissabor.

    Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

    O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

    Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

    Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

    Firmada tal premissa, necessário analisar se a conduta narrada na inicial realmente pode ser considerada como afronta aos atributos da personalidade da parte autora.

    No caso dos autos, em que pese as partes não tenham conseguido solucionar o problema de forma extrajudicial, havendo divergências quanto ao cumprimento contratual e a postura adequada à situação, observa-se que não houve qualquer comprovação de que a conduta da requerida tenha causado prejuízos morais à parte autora, eis que, ao ver deste Juízo, o requerido não foi exposto a situação vexatória ou humilhante, havendo tão somente prejuízo de ordem material, que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

    Ademais, o tempo gasto pela parte autora para solucionar o problema não é apto a ensejar a existência do dano moral.

    Assim, não há verdadeira lesão aos direitos da personalidade do autor.

    Consequentemente, não lhe foi atingida a honra, imagem, integridade física, nome ou qualquer outro direito que, ao ver deste Juízo, ostenta tal natureza, não configurados, portanto, os danos morais.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: - DECRETAR a rescisão do contrato de locação do apartamento situado no 2º andar do endereço: Quadra 205, Rua 300, Lote 302, Bloco x, apto 203, Setor Meireles, Santa Maria – DF. - DETERMINAR a desocupação do imóvel pela requerida e eventuais ocupantes no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório (arts. 63 e 65 da Lei 8.245/1991).

    CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE SENTENÇA para determinar a intimação e despejo da requerida e/ou eventuais ocupantes para que desocupem voluntariamente o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não haja desocupação voluntária nesse prazo, deverá o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, proceder à imediata desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante uso de força policial e arrombamento, caso necessário.

    Constatando o oficial de justiça que o imóvel se encontra abandonado, autorizo, desde já, a imissão do locador na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91.

    Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa.

    Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Ficam as partes intimadas.

    Publique-se.

    BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 13:26:25.

    CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

  • 15/03/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/02/2024 20:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 29/02/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:21

    Decretada a revelia

  • 27/02/2024 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 27/02/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de RAFAELA BARBOSA DA COSTA em 21/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 19:14

    Juntada de diligência

  • 26/01/2024 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:28

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 04/12/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2023 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 01/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 01/12/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/11/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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