TJDFT - 0722491-76.2023.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134

CNPJ: 30.298.680/0001-32

Advogados

ANGELO AUGUSTO DE ARAUJO ESCARLATE

OAB: 56370/DF

CPF *79.***.*17-91

Polo Passivo

Partes

JULINDA DE CARVALHO COSTA

CPF *58.***.*14-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 03:57

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 17/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:45

    Publicado Certidão em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 31/10/2023 17:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/10/2023 17:20

    Transitado em Julgado em 25/10/2023

  • 27/10/2023 02:41

    Publicado Sentença em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 00:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 00:41

    Extinto o processo por desistência

  • 24/10/2023 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 24/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 20/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:59

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0722491-76.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 DENUNCIADO A LIDE: JULINDA DE CARVALHO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 25/09/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/09/2023 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 02/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 01/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:37

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 17/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 07:44

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0722491-76.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 DENUNCIADO A LIDE: JULINDA DE CARVALHO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, saliento que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ).

    Verifico que o exequente é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa – criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários.

    Para concessão do benefício da gratuidade de justiça, o empresário individual tem tratamento equiparado à pessoa natural.

    Assim decidiu o col.

    STJ: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.

    O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.

    Precedentes 2.

    O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro".

    Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3.

    Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4.

    Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5.

    Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Assim, MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (pessoa física) deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da receita Federal.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 07/08/2023 23:49

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 23:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/08/2023 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 26/07/2023 00:38

    Publicado Despacho em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722491-76.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 DENUNCIADO A LIDE: JULINDA DE CARVALHO COSTA DESPACHO Retifique-se o cadastro das partes para "Exequente" e "Executado".

    Antes de analisar os requisitos da petição inicial, intime-se o exequente a recolher as custas iniciais.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

  • 24/07/2023 06:08

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 06:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 20/07/2023 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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