02/04/2025 14:54

Arquivado Provisoramente
02/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705295-30.2022.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA EXECUTADO: ANDERSON MACHADO SIQUEIRA LOURENCO, JESSICA ALVES DA SILVA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em contradição sob o fundamento de que o documento juntado sob o Id. 215094559 traz informação importante que vincula o executado ao veículo, como placa e código Renavam.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo.

Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 18:24

Recebidos os autos
26/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
09/03/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:29

Recebidos os autos
27/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:29

Outras decisões
09/02/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
17/01/2025 19:58

Recebidos os autos
17/01/2025 19:58

Outras decisões
21/10/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
20/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:29

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:51

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705295-30.2022.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA EXECUTADO: ANDERSON MACHADO SIQUEIRA LOURENCO, JESSICA ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a Execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 22/09/2024 e o decurso do prazo prescricional em 22/09/2027.

Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

Dou força de ofício a esta Decisão.

Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, ANDERSON MACHADO SIQUEIRA LOURENCO(*25.***.*46-41) e JESSICA ALVES DA SILVA(*64.***.*39-37); no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 2.925,68 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).

O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 00:48

Recebidos os autos
23/09/2023 00:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 00:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/09/2023 01:47

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 08/09/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705295-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA EXECUTADO: ANDERSON MACHADO SIQUEIRA LOURENCO, JESSICA ALVES DA SILVA DESPACHO Fica o exequente intimado a promover o andamento do feito, por meio da indicação de bens penhoráveis, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

Deverá apresentar planilha com abatimento dos valores já levantados.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 06:11

Recebidos os autos
24/07/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2023 18:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2023 15:51

Recebidos os autos
15/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:51

Outras decisões
06/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/06/2023 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:09

Recebidos os autos
26/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:06

Recebidos os autos
04/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/04/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2023 22:28

Recebidos os autos
31/03/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/03/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 22:18

Recebidos os autos
22/03/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:36

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:36

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 01:04

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 15:51

Recebidos os autos
24/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:51

Outras decisões
23/02/2023 10:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/02/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2023 01:24

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:01

Expedição de Alvará.
15/12/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 03:42

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:46

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 13:30

Recebidos os autos
09/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 13:30

Outras decisões
25/11/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 19:00

Recebidos os autos
11/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de ANDERSON MACHADO SIQUEIRA LOURENCO em 10/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 23:48

Recebidos os autos
12/09/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 23:48

Outras decisões
31/08/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 30/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 02:23

Publicado Edital em 19/08/2022.
18/08/2022 19:52

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2022 16:50

Expedição de Edital.
27/07/2022 12:36

Recebidos os autos
27/07/2022 12:36

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2022 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 09:55

Recebidos os autos
12/05/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA em 27/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2022 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 17:42

Recebidos os autos
06/04/2022 17:42

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 16:17

Recebidos os autos
29/03/2022 16:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/03/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/03/2022 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2022 09:19

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:22

Recebidos os autos
08/03/2022 14:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/03/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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