01/04/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711725-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE SOUZA LEONCIO REU: MOVIMENTO DOS INQUILINOS DE CEILANDIA, GERARDO JOSE PEREIRA, RAIMUNDA V BRAGA, KARLEUZA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Tatiane Souza Leoncio em face de Movimento dos Inquilinos de Ceilândia – DF, Geraldo José Pereira, Raimunda V Braga e Karleuza Vieira.

A autora alega, em síntese, que em 2017 tomou conhecimento da cooperativa Movimento dos Inquilinos de Ceilândia, sendo-lhe apresentado Karleuza Vieira, que a convidou para apresentar o projeto e assinar o contrato, sob a alegação de que havia uma unidade habitacional disponível no Riacho Fundo II.

Aduz que assinou o contrato e efetuou o pagamento de R$10.000,00 em nome de Raimunda Vieira Braga, referente à desistência desta do imóvel que seria da autora.

Alega, ainda, que após diversas tentativas de obter o imóvel ou o valor pago, sem sucesso, não restou alternativa senão a busca pela via judicial.

Requer a concessão da gratuidade de justiça, a citação dos réus, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, a inversão do ônus da prova e, ao final, a total procedência da ação para decretar a rescisão do contrato, condenar a requerida ao pagamento de danos materiais (alugueis no período em que a autora deveria estar usufruindo do imóvel, e devolução do valor pago de R$10.000,00) e morais (R$5.000,00).

Dá à causa o valor de R$15.000,00.

Foi proferida decisão determinando à parte autora que comprovasse a hipossuficiência de recursos financeiros, bem como que comprovasse ser residente ou domiciliada na Circunscrição Judiciária do Guará.

A parte autora peticionou juntando documentos e requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para esclarecer quem seriam os réus na ação, ou seja, se Movimento dos Inquilinos de Ceilândia – DF, Geraldo José Pereira, Raimunda V Braga e Karleuza Vieira, ou apenas o Movimento e Raimunda V Braga e Karleuza Vieira, devendo, ainda, dizer a conduta de cada um, com nova petição inicial em termos e qualificação específica.

Devidamente intimada via sistema, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da referida decisão.

Fundamentação O artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Não cumprida a diligência, o parágrafo único do mesmo artigo determina o indeferimento da petição inicial.

No caso em tela, a parte autora não atendeu à determinação judicial de emenda da inicial, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

A decisão que determinou a emenda apontou a necessidade de esclarecer quem seriam os réus na ação, especificando se todos os inicialmente indicados (Movimento dos Inquilinos de Ceilândia – DF, Geraldo José Pereira, Raimunda V Braga e Karleuza Vieira) ou apenas alguns deles (o Movimento e Raimunda V Braga e Karleuza Vieira) deveriam figurar no polo passivo.

Além disso, a decisão exigiu a descrição da conduta de cada um dos réus, bem como a apresentação de nova petição inicial com a devida qualificação.

A ausência de cumprimento desta determinação impede a delimitação precisa dos limites subjetivos da lide, dificultando o exercício do direito de defesa pelos réus e, consequentemente, o julgamento do mérito da causa.

Assim, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial, e que tal omissão impede o regular processamento do feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, em virtude do indeferimento da petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, diante dos documentos apresentados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2025 11:42

Recebidos os autos
07/03/2025 11:42

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA LEONCIO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:06

Recebidos os autos
26/11/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
21/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/04/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 18:45

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711725-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE SOUZA LEONCIO REU: MOVIMENTO DOS INQUILINOS DE CEILANDIA, GERARDO JOSE PEREIRA, RAIMUNDA V BRAGA, KARLEUZA VIEIRA EMENDA Em primeiro lugar, a parte autora deverá comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Além disso, também deverá comprovar que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará.

Intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 8 de janeiro de 2024 19:00:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/03/2024 13:40

Recebidos os autos
20/03/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/12/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710994-32.2023.8.07.0014

Ana Carolina Bandeira Setubal

Carlos Brito de Morais

Advogado: Livia Rodrigues da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0708372-19.2019.8.07.0014

Nicolau Carvalho Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2019 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0711759-03.2023.8.07.0014

Rovitex Ind e com de Malhas LTDA

Luzia Maria de Castro Dias

Advogado: Dagoberto Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0710753-58.2023.8.07.0014

Andreza Paula Rodrigues de Oliveira

Cesar Augusto da Costa Santos

Advogado: Fabiano dos Santos Sommerlatte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0711578-14.2023.8.07.0010

Ana Paula Gregorino Rosa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Vitor Levi Barboza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 17:27

Exibir Processo