TJDFT - 0735672-87.2022.8.07.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB: 27495/GO

CPF *66.***.*56-03

Polo Passivo

Partes

DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO

CPF *31.***.*95-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 07/08/2025 15:22

    Processo Desarquivado

  • 07/08/2025 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 18:00

    Arquivado Provisoramente

  • 24/07/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 02:39

    Publicado Despacho em 24/07/2025.

  • 24/07/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 22/07/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 27/05/2025 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 02:38

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 21/05/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 16:43

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/04/2025 09:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 07/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 02:32

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 19:11

    Outras decisões

  • 19/03/2025 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 14/02/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2025 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 05:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 06/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 03:26

    Decorrido prazo de DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO em 27/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2024 15:11

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/11/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 15:56

    Outras decisões

  • 29/10/2024 16:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 29/10/2024 16:01

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2024 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 02:19

    Publicado Decisão em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0735672-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

    REVEL: DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o réu é revel, deixo de determinar a intimação para o pagamento das custas finais, uma vez que o valor apurado a título de custas finais é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

    Registro que, ao considerar que se trata de réu revel, a sua intimação para recolher as custas deve ser realizada por edital (art. 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), portanto, as despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança podem superar o valor das próprias custas a serem recolhidas.

    Há regulamentação do e.

    TJDFT sobre o tema (art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), que possibilita o arquivamento dos autos quando as custas processuais não superarem o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas após a intimação.

    O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, prescreve que: "Art. 100.

    Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita." Ainda, o art. 101, do mesmo diploma normativo, dispõe que o feito poderá ser arquivado, com baixa na distribuição, após o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas.

    Confira-se: “Art. 101.

    Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019)”. (Destaques acrescidos).

    Simultaneamente à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Realce oportuno).

    Ao se perquirir a natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais, a conclusão é a de que são categorizadas como taxas, cobradas nos termos do art. 145 da Carta Magna e art. 79 do CTN.

    Portanto, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição na dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo, para tal mister, não traria qualquer resultado útil.

    Desse modo, em que pese a disciplina regimental do tema a respeito da necessidade de intimação para recolher as custas, determino o arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, independentemente do pagamento das custas finais.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 04/10/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 14:34

    Determinado o arquivamento

  • 05/09/2024 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 05/09/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 11:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

  • 02/09/2024 14:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 02/09/2024 14:17

    Transitado em Julgado em 30/08/2024

  • 31/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO em 30/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 02:21

    Publicado Sentença em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 06/08/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2024 15:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 25/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 16/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2024 03:35

    Decorrido prazo de DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO em 12/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 11:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 10/04/2024 03:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 03:06

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0735672-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

    REU: DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte requerida quedou-se inerte.

    Portanto, decreto-lhe a revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. À Secretaria para promover as anotações necessárias.

    Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, se tem outros meios de prova a produzir ou se chegaram a um acordo.

    Prazo: 15 dias.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 14/03/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 13:59

    Decretada a revelia

  • 16/02/2024 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 16/02/2024 05:02

    Decorrido prazo de DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO em 15/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 17:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/01/2024 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 08:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 10:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 10/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2023 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 22:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 22:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/06/2023 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 20/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 22:20

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).

  • 02/06/2023 16:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 02/06/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 01:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:45

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:37

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).

  • 24/04/2023 12:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 24/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 22:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 15:42

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).

  • 22/03/2023 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 22/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 01:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2023 06:07

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 03/02/2023 17:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 01:59

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 12/01/2023 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2023 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 19/12/2022 17:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/11/2022 10:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 28/11/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2022 00:44

    Decorrido prazo de DANIEL GALVAO DOS SANTOS FILHO em 25/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 09:28

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/10/2022 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2022 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:59

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/09/2022 11:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 21/09/2022 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708372-19.2019.8.07.0014

Nicolau Carvalho Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2019 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0711759-03.2023.8.07.0014

Rovitex Ind e com de Malhas LTDA

Luzia Maria de Castro Dias

Advogado: Dagoberto Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0710753-58.2023.8.07.0014

Andreza Paula Rodrigues de Oliveira

Cesar Augusto da Costa Santos

Advogado: Fabiano dos Santos Sommerlatte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0711578-14.2023.8.07.0010

Ana Paula Gregorino Rosa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Vitor Levi Barboza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0711725-28.2023.8.07.0014

Tatiane Souza Leoncio

Karleuza Vieira

Advogado: Marta Aline Nunes Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 14:10

Exibir Processo