03/04/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de CAIO TOMIO MATSUMOTO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717873-70.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAIO TOMIO MATSUMOTO REQUERIDO: GRPQA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

A preliminar de ilegitimidade suscitada pela requerida não merece prosperar, porquanto a ela é imputada a prática de ato que teria causado dano, de modo que ela ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

A de incompetência também deve ser afastada, porquanto nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/1996 § 2º: “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”, de modo que as rubricas lançadas no final da folha do documento de ID 184277053, pág. 4, não faz prevalecer a cláusula compromissória.

Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte a cláusula compromissória de arbitragem prevista em contratos de adesão não se aplica às relações consumeristas, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, salvo se a arbitragem for instituída pelo próprio consumidor, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

DISTRATO.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM.

CONTRATO DE ADESÃO.

INAPLICABILIDADE.

CLÁUSULA PENAL ABUSIVA.

RETENÇÃO LIMITADA A 10%.

JUROS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA. 1.

A cláusula compromissória de arbitragem prevista em contratos de adesão não se aplica às relações consumeristas, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, exceto se a arbitragem for instituída pelo próprio consumidor, o que não ocorreu no presente caso (STJ, REsp 1.169.841/RJ, Relatora Min.

NANCY ANDRIGHI, publicado no DJE de 14/11/2012).

Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2.

A quitação operada no distrato poderá ser revista em ação judicial, se demonstrado o abuso em razão de vantagem excessiva do fornecedor em detrimento do consumidor (art. 51, IV, do CDC). 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 20% do valor total pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, porque coloca o adquirente do imóvel em desvantagem exagerada em face do construtor.

Consoante remansosa jurisprudência, a sua redução para 10% é suficiente para ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da resilição contratual. 4.

Incidem juros de mora sobre o valor a ser restituído, cujo termo inicial é a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil. 5.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95”. (Acórdão 1072446, 07005888920178070004, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, rejeito as preliminares e diante da inexistência de outras, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e não há controvérsia a respeito do fato de que o autor ficou inadimplente junto a requerida referente a boleto de cobrança de multa rescisória no valor de R$ 298,03, com vencimento em 30/10/2023.

A demandada contestou os pedidos em ID 184269841.

Com efeito, observo que não há campo profícuo para prosperar o pleito do demandante, notadamente porque não restou atestada qualquer abusividade capaz de gerar dano moral nas ligações comprovadamente realizadas pela parte ré, conforme gravações de ID 184932405 e ID 184932406, não havendo restrição legal para que a suplicada promova a cobrança do débito em aberto, inclusive para o número de telefone do promovente, o que não sobreveio fora dos padrões da normalidade.

Outrossim, ainda não se pode dizer que as demais ligações mencionadas na exordial e demonstradas nos “print's” de ID 177088585, ID 177430880 e ID 184928236 (os quais sequer provam que as ligações foram mesmo realizadas para o celular do autor) foram originadas exclusivamente pela requerida.

Demais disso, as ligações de cobrança podem ser desconsideradas pelo seu recebedor/requerente, caso queira (as chamadas efetuadas ou mensagens enviadas para seu telefone pessoal), até porque não lhe causam prejuízo e, repise-se, decorreram da inadimplência, e também pode a parte interessada bloquear as chamadas diretamente em seu aparelho, bem como acessar o site “Não Me Perturbe” para adoção das providências cabíveis (se o caso).

Assim, deixo de acolher o pleito de condenação da ré a não enviar quaisquer cobranças, bem como considero inexistente qualquer reparação moral a ser reconhecida, especialmente porque o demandante não comprovou a quitação de sua dívida, de modo que os transtornos pelos quais passou/passa também advêm da sua própria inércia, e não causaram dano moral pelas razões apresentadas.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 3 (três) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/03/2024 16:08

Recebidos os autos
12/03/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:05

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/01/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 12:58

Recebidos os autos
22/01/2024 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:06

Recebidos os autos
07/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/11/2023 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712382-89.2022.8.07.0018

Locke Comercio e Importacao de Presentes...

Subsecretario da Secretaria de Estado De...

Advogado: Guilherme Henrique Martins Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0730501-21.2023.8.07.0000

Abu Dhabi Comercio e Participacoes LTDA

Brd - Administracao e Participacoes LTDA

Advogado: Chrystian Junqueira Rossato

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0712382-89.2022.8.07.0018

Locke Comercio e Importacao de Presentes...

Distrito Federal

Advogado: Guilherme Henrique Martins Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0716133-84.2022.8.07.0018

Jose Maria Pereira da Costa

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0704292-78.2024.8.07.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Marleo Anderson Bento e Silva

Advogado: Diego Roberto da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 17:57

Exibir Processo