17/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 04:09

Processo Desarquivado
07/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de YURI GONCALVES DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de AURICELIO SOARES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:03

Recebidos os autos
05/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/08/2024 13:29

Recebidos os autos
22/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:55

Decorrido prazo de AURICELIO SOARES DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de AURICELIO SOARES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 16:05

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713738-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AURICELIO SOARES DA SILVA REQUERIDO: YURI GONCALVES DE CASTRO D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, tendo em conta o documento apresentado (ID 189127945).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

No mais, nos termos dos parâmetros fixados no art. 22 do Decreto n° 43.821/2022: “O valor dos honorários é fixado pelo juiz competente para cada ato processual constante do Anexo deste Decreto, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, não podendo ultrapassar os respectivos valores dispostos no Anexo, exceto no caso do §1º do art. 21, da Lei nº 7.157, de 2022 (…), observando: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.”, entendo que, e para restar atendido o COMANDO LEGAL, a FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS deverá se dar pelo Juízo Ad quem, que é o competente para analisar o "ato processual/recurso" praticado/interposto, cabendo portanto ao Dr/Dra Causídico(a) formular seu pedido oportunamente naquela instância.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto nº 43.821/2022.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:45

Recebidos os autos
08/03/2024 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a YURI GONCALVES DE CASTRO - CPF: *04.***.*30-54 (REQUERIDO).
08/03/2024 16:45

Deferido o pedido de YURI GONCALVES DE CASTRO - CPF: *04.***.*30-54 (REQUERIDO).
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/03/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2024 09:26

Recebidos os autos
06/03/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de AURICELIO SOARES DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/02/2024 13:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 12:41

Recebidos os autos
21/02/2024 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:51

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 18:35

Recebidos os autos
04/12/2023 18:35

Deferido o pedido de AURICELIO SOARES DA SILVA - CPF: *10.***.*90-34 (REQUERENTE).
04/12/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/12/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2023 17:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/10/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2023 13:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:42

Juntada de consulta sisbajud
06/10/2023 10:38

Recebidos os autos
06/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/10/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 17:43

Recebidos os autos
02/10/2023 17:43

Deferido o pedido de AURICELIO SOARES DA SILVA - CPF: *10.***.*90-34 (REQUERENTE).
29/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
29/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 18:20

Recebidos os autos
28/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/08/2023 15:35

Juntada de Petição de intimação
28/08/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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