11/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

BANCO DO BRASIL S/A.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO EXECUTADO.

DECLÍNAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme o artigo 381, §2º, do Código de Processo Civil, a ação de produção antecipada de prova pode ser proposta tanto no foro do local onde a prova deva ser produzida quanto no domicílio do réu, a caracterizar a concorrência de foro. 2.

O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor a produção antecipada de provas no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal em que contraída a cédula de crédito rural ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil).

A competência de foro para a ação antecipada de provas é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Recurso conhecido e provido.
15/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:48

Conhecido o recurso de DIVINO PINHEIRO FILHO - CPF: *93.***.*91-00 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 13:26

Recebidos os autos
22/01/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/01/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 17:55

Recebidos os autos
01/12/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/12/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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