23/07/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 18:36

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 10:58

Recebidos os autos
08/07/2025 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de FABIANO GABRIEL DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 11:35

Recebidos os autos
20/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de FABIANO GABRIEL DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 09:02

Recebidos os autos
26/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FABIANO GABRIEL DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de FABIANO GABRIEL DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/01/2025 08:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/01/2025 15:51

Recebidos os autos
15/01/2025 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 16:59

Recebidos os autos
05/12/2024 16:59

Indeferido o pedido de FABIANO GABRIEL DA SILVA - CPF: *05.***.*39-20 (EXECUTADO)
19/11/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/11/2024 16:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 09:38

Recebidos os autos
07/10/2024 09:38

Outras decisões
30/09/2024 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/09/2024 08:04

Recebidos os autos
24/09/2024 08:03

Outras decisões
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:36

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/08/2024 21:16

Recebidos os autos
19/08/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:16

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
13/08/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:21

Decorrido prazo de FABIANO GABRIEL DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:27

Recebidos os autos
27/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 08:18

Recebidos os autos
29/05/2024 08:18

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANO GABRIEL DA SILVA - CPF: *05.***.*39-20 (REU).
17/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:04

Recebidos os autos
09/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de FABIANO GABRIEL DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:33

Recebidos os autos
19/04/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704505-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: F.

G.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comparece espontaneamente nos autos e pede habilitação de seu advogado, junta procuração ID 186667713.

Os autos tramitam em segredo de justiça.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

A tramitação em sigilo de justiça decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

Há interesse público no cumprimento das decisões judiciais.

O fato de a parte autora ter constituído advogado e comparecido espontaneamente aos autos é sinal de que a parte tem conhecimento da ação.

Por outra linha de ideias, não há cerceio ao direito de defesa da parte ré, tendo em vista que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão precede a citação e a apresentação de defesa, ou seja, a tutela de evidência é cumprida antes do contraditório, de forma que se mostra intempestiva a resposta apresentada antes da busca e apreensão do bem.

Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência dominante do TJDFT.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO TEMPORÁRIO DE PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS.

EFETIVIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Levando em consideração que há interesse público na efetividade das decisões judiciais, o sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645662, 07093710920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇÃO DE SIGILO.

DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

CABIMENTO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

INTERESSE SOCIAL.

EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2.

Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais.

Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1432738, 07079066220228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO.

PETIÇÃO E MANDADO.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO PONTUAL DA PUBLICIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

A imposição de sigilo a determinadas petições e atos cartorários, como os mandados, no intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não viola a regra da publicidade estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 93, inc.

IX. 2.

Não há ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ampla defesa, nem violação à prerrogativa do advogado de examinar os autos do processo, se a imposição de sigilo não acarreta dificuldade ao exercício daqueles direitos ou à defesa de interesses legítimos. 3.

Conforme dispõe o art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, com observância da proporcionalidade e razoabilidade 4. É cabível a restrição da publicidade de determinados documentos e petições para assegurar a efetivação da liminar concedida e resguardar o resultado útil do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1415147, 07020120820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 189, I, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou o sigilo dos documentos relativos ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 1.1.

A agravante pede o provimento do recurso, para afastar a tramitação do feito em segredo de justiça, de modo a permitir o amplo acesso ao processo e a todos os documentos da demanda principal. 1.2.

Em contrarrazões, o agravado impugna a gratuidade de justiça concedida para o processamento do presente recurso. 2.

No caso, a agravante, que se declara aposentada, comprova que não realizou declaração de IRPF/2020, que não ocupa emprego formal e que recebe o auxílio assistencial bolsa-família. 2.1.

Referida documentação indica que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, ao passo que o recorrido não logrou demonstrar o contrário. 2.2.

O mero fato de a parte ter contraído empréstimo para aquisição de um veículo, o qual, segundo ela própria afirma, não tem mais condições de pagar, é insuficiente para infirmar a hipossuficiência alegada. 2.3.

Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida em favor da agravante. 3.

No uso do poder geral de cautela, é permitido ao juiz assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, eis que a agravante se nega a disponibilizar a localização do veículo. 4.

Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, ?os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social?. 2.

A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3.

Agravo de instrumento desprovido.? (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel.

Des.

Hector Valverde, DJe 29/03/2021). 5. É dizer, a imposição do sigilo contestado encontra amparo no art. 189, I, CPC, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07066034720218070000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Publico a presente decisão para intimação da parte ré. À Secretaria deverá certificar a publicação da presente no DJe para conhecimento da parte ré.

Cadastre-se o advogado constituído.

Em caso de contato do advogado da parte com a Secretaria, fica autorizado o fornecimento desta decisão.

A intimação da parte ré será meramente pelo DJe, vez que o sigilo não impede a publicação do teor da decisão, com o cadastramento do advogado nos autos.

Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da petição juntada pela parte autora.

Sobradinho, DF, 23 de fevereiro de 2024 08:27:11.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4
20/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704505-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: F.

G.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comparece espontaneamente nos autos e pede habilitação de seu advogado, junta procuração ID 186667713.

Os autos tramitam em segredo de justiça.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

A tramitação em sigilo de justiça decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

Há interesse público no cumprimento das decisões judiciais.

O fato de a parte autora ter constituído advogado e comparecido espontaneamente aos autos é sinal de que a parte tem conhecimento da ação.

Por outra linha de ideias, não há cerceio ao direito de defesa da parte ré, tendo em vista que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão precede a citação e a apresentação de defesa, ou seja, a tutela de evidência é cumprida antes do contraditório, de forma que se mostra intempestiva a resposta apresentada antes da busca e apreensão do bem.

Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência dominante do TJDFT.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO TEMPORÁRIO DE PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS.

EFETIVIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Levando em consideração que há interesse público na efetividade das decisões judiciais, o sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645662, 07093710920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇÃO DE SIGILO.

DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

CABIMENTO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

INTERESSE SOCIAL.

EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2.

Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais.

Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1432738, 07079066220228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO.

PETIÇÃO E MANDADO.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO PONTUAL DA PUBLICIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

A imposição de sigilo a determinadas petições e atos cartorários, como os mandados, no intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não viola a regra da publicidade estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 93, inc.

IX. 2.

Não há ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ampla defesa, nem violação à prerrogativa do advogado de examinar os autos do processo, se a imposição de sigilo não acarreta dificuldade ao exercício daqueles direitos ou à defesa de interesses legítimos. 3.

Conforme dispõe o art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, com observância da proporcionalidade e razoabilidade 4. É cabível a restrição da publicidade de determinados documentos e petições para assegurar a efetivação da liminar concedida e resguardar o resultado útil do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1415147, 07020120820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 189, I, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou o sigilo dos documentos relativos ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 1.1.

A agravante pede o provimento do recurso, para afastar a tramitação do feito em segredo de justiça, de modo a permitir o amplo acesso ao processo e a todos os documentos da demanda principal. 1.2.

Em contrarrazões, o agravado impugna a gratuidade de justiça concedida para o processamento do presente recurso. 2.

No caso, a agravante, que se declara aposentada, comprova que não realizou declaração de IRPF/2020, que não ocupa emprego formal e que recebe o auxílio assistencial bolsa-família. 2.1.

Referida documentação indica que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, ao passo que o recorrido não logrou demonstrar o contrário. 2.2.

O mero fato de a parte ter contraído empréstimo para aquisição de um veículo, o qual, segundo ela própria afirma, não tem mais condições de pagar, é insuficiente para infirmar a hipossuficiência alegada. 2.3.

Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida em favor da agravante. 3.

No uso do poder geral de cautela, é permitido ao juiz assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, eis que a agravante se nega a disponibilizar a localização do veículo. 4.

Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, ?os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social?. 2.

A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3.

Agravo de instrumento desprovido.? (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel.

Des.

Hector Valverde, DJe 29/03/2021). 5. É dizer, a imposição do sigilo contestado encontra amparo no art. 189, I, CPC, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07066034720218070000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Publico a presente decisão para intimação da parte ré. À Secretaria deverá certificar a publicação da presente no DJe para conhecimento da parte ré.

Cadastre-se o advogado constituído.

Em caso de contato do advogado da parte com a Secretaria, fica autorizado o fornecimento desta decisão.

A intimação da parte ré será meramente pelo DJe, vez que o sigilo não impede a publicação do teor da decisão, com o cadastramento do advogado nos autos.

Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da petição juntada pela parte autora.

Sobradinho, DF, 23 de fevereiro de 2024 08:27:11.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4
12/03/2024 04:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:00

Recebidos os autos
26/02/2024 19:00

Outras decisões
21/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/02/2024 06:58

Recebidos os autos
09/02/2024 06:58

Outras decisões
08/02/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 18:33

Recebidos os autos
07/02/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:33

Declarada incompetência
07/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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