04/07/2024 13:24

Baixa Definitiva
04/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:23

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ADELINO DE BRITO FONTENELE FILHO em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:52

Recebidos os autos
07/06/2024 14:13

Conhecido o recurso de ADELINO DE BRITO FONTENELE FILHO - CPF: *45.***.*25-08 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 15:03

Recebidos os autos
07/05/2024 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/05/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0760569-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADELINO DE BRITO FONTENELE FILHO RECORRIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID 58476384), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que o recorrente junte aos autos: 1) declaração de hipossuficiência E 2) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 3) cópia da carteira de trabalho E 4) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para o recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 26 de abril de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
29/04/2024 14:31

Recebidos os autos
29/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/04/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:00

Recebidos os autos
26/04/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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