TJDFT - 0708759-71.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2024 17:15
Arquivado Definitivamente
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11/05/2024 17:15
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 13:41
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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09/05/2024 10:28
Recebidos os autos
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09/05/2024 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
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09/05/2024 10:28
Transitado em Julgado em 09/05/2024
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09/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
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22/03/2024 09:40
Decorrido prazo de MARIA SUENIA DE MEDEIROS GOMES em 21/03/2024 23:59.
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14/03/2024 02:24
Publicado Decisão em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708759-71.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA SUENIA DE MEDEIROS GOMES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35142701): PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 11/3/2020.
TEMA 810/STF.
INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1.
Cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (DJe 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2.
Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/2019) interpostos no referido RE, com trânsito em julgado em 03/3/2020, a Corte Suprema manteve intacto o entendimento adotado por ocasião do julgamento do mérito do RE 870.947/SE definindo pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.
Aplicável o Tema 810/STF quando o édito objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado após o RE 870.947/SE.
Logo, correta está a incidência do IPCA-E. 4.
Agravo interno não provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 -
12/03/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 10:44
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:44
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 10:44
Negado seguimento ao recurso
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26/02/2024 13:09
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/02/2024 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/02/2024 13:07
Recebidos os autos
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26/02/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/02/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 14:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/09/2023 21:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
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04/08/2023 00:16
Decorrido prazo de MARIA SUENIA DE MEDEIROS GOMES em 03/08/2023 23:59.
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13/07/2023 00:07
Publicado Decisão em 13/07/2023.
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13/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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11/07/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 15:35
Recebidos os autos
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06/07/2023 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/07/2023 15:35
Recebidos os autos
-
06/07/2023 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/07/2023 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
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06/07/2023 13:47
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/07/2023 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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06/07/2023 13:46
Recebidos os autos
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06/07/2023 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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05/07/2023 18:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/06/2023 00:08
Publicado Certidão em 20/06/2023.
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20/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
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15/06/2023 17:54
Juntada de Petição de petição
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09/06/2023 00:06
Publicado Certidão em 09/06/2023.
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08/06/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 03:08
Juntada de Certidão
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06/06/2023 03:08
Juntada de Certidão
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06/06/2023 03:06
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
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05/06/2023 15:03
Recebidos os autos
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05/06/2023 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/06/2023 15:02
Juntada de Certidão
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03/06/2023 00:06
Decorrido prazo de MARIA SUENIA DE MEDEIROS GOMES em 02/06/2023 23:59.
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03/06/2023 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
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19/05/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
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12/05/2023 00:06
Publicado Ementa em 12/05/2023.
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12/05/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
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10/05/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 15:54
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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03/05/2023 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/03/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/03/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 16:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/02/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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13/02/2023 12:05
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 00:16
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
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24/01/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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10/01/2023 14:57
Recebidos os autos
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10/01/2023 14:56
Juntada de ato ordinatório
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10/01/2023 12:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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14/12/2022 13:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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14/12/2022 13:19
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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14/12/2022 00:10
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
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14/12/2022 00:10
Decorrido prazo de MARIA SUENIA DE MEDEIROS GOMES em 13/12/2022 23:59.
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07/12/2022 08:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
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18/11/2022 01:18
Publicado Decisão em 18/11/2022.
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18/11/2022 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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14/11/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 18:29
Recebidos os autos
-
14/11/2022 18:29
Embargos de Declaração
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14/11/2022 17:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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08/11/2022 12:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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08/11/2022 11:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/10/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 13:40
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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28/10/2022 11:23
Recebidos os autos
-
28/10/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2022 12:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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07/10/2022 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/10/2022 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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07/10/2022 13:54
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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07/10/2022 09:07
Juntada de Petição de agravo interno
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30/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 30/09/2022.
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30/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 30/09/2022.
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29/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
-
29/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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27/09/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 18:05
Recebidos os autos
-
27/09/2022 18:05
Decisão monocrática de mérito
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27/09/2022 15:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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25/08/2022 14:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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25/08/2022 14:56
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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25/08/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
-
04/07/2022 18:09
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2022 07:19
Publicado Decisão em 28/06/2022.
-
28/06/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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24/06/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 18:23
Recebidos os autos
-
23/06/2022 18:23
Outras Decisões
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23/06/2022 10:37
Recebidos os autos
-
23/06/2022 10:37
Outras Decisões
-
22/06/2022 14:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
22/06/2022 14:01
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
-
17/06/2022 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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14/06/2022 12:36
Juntada de Certidão
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14/06/2022 12:35
Juntada de Certidão
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14/06/2022 12:12
Deliberado em Sessão - Retirado
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18/05/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 16:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/05/2022 18:24
Recebidos os autos
-
09/05/2022 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
07/05/2022 14:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/04/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 15:24
Recebidos os autos
-
28/04/2022 15:24
Juntada de ato ordinatório
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26/04/2022 13:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
26/04/2022 13:27
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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25/04/2022 20:05
Juntada de Petição de agravo interno
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05/04/2022 09:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
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29/03/2022 02:22
Publicado Decisão em 29/03/2022.
-
29/03/2022 02:22
Publicado Decisão em 29/03/2022.
-
28/03/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
-
28/03/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
-
25/03/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 10:26
não conhecido
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22/03/2022 18:11
Recebidos os autos
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22/03/2022 18:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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22/03/2022 17:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
22/03/2022 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2022
Ultima Atualização
11/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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