24/10/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:57

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/10/2024 12:13

Recebidos os autos
24/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
24/10/2024 12:13

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:12

Recebidos os autos
27/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 10:12

Recebidos os autos
27/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/09/2024 10:12

Negado seguimento ao recurso
26/09/2024 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/09/2024 17:37

Recebidos os autos
26/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/09/2024 10:53

Recebidos os autos
26/09/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILU MOUZO FERREIRA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/08/2024.
07/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 21:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 17:40

Juntada de pauta de julgamento
25/07/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 14:49

Recebidos os autos
02/05/2024 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0739880-54.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARILU MOUZO FERREIRA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O e.

Des.

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios apontou suposta divergência entre o acórdão exarado pela e. 1ª Turma Cível e a tese firmada pelo c.

STF no julgamento do RE 1.317.982 pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.170) e, por esse motivo, determinou a manifestação do colegiado na forma do art. 1.030, II, do CPC.

Por essa razão, em consideração à regra procedimental contida nos arts. 9º, caput e 10, do CPC e, com fundamento no art. 932, I, do CPC, c/c o art. 87, I, do RITJDFT, FACULTO às partes oportunidade para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 25 de março de 2024.

Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:41

Recebidos os autos
25/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0739880-54.2021.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARILU MOUZO FERREIRA DECISÃO Consoante o despacho exarado no ID 56551997, o eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Excelentíssimo Desembargador Cruz Macedo, determinou o retorno dos autos à egrégia 1ª Turma Cível, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja apreciada possível divergência entre o acórdão recorrido (ID 34026034) e o entendimento firmado pela excelsa Corte Suprema no RE 1.317.982, com repercussão geral registrada sob o Tema nº 1170.

Nos termos do parágrafo único do artigo 83 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça [O] magistrado ficará vinculado a todos os feitos distribuídos e não julgados até a data da remoção ou da permuta.

Ocorre que esta Relatora não mais integra a egrégia 1ª Turma Cível desde 27/01/2023, consoante a Portaria GPR nº 139/2023.

Assim, tenho por inaplicável, à espécie, a regra contida no parágrafo único do artigo 83 do Regimento Interno desta Corte, porquanto o respectivo recurso já foi julgado, havendo, apenas, a necessidade de nova análise, em razão de ter o v. acórdão recorrido adotado hipotético posicionamento divergente das teses ulteriormente firmadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no aludido precedente de repercussão geral.

Pelas razões expostas, determino a redistribuição do processo a um dos integrantes da egrégia 1ª Turma Cível.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 15 de março de 2024 às 20:45:17.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
18/03/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/03/2024 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:43

Recebidos os autos
18/03/2024 11:43

Determinado o cancelamento da distribuição
15/03/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/03/2024 15:11

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 16:46

Recebidos os autos
12/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
12/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:30

Recebidos os autos
06/03/2024 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:30

Recebidos os autos
06/03/2024 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 14:13

Recebidos os autos
04/03/2024 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:41

Recebidos os autos
04/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
03/07/2023 18:01

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/03/2023 16:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/03/2023 14:18

Recebidos os autos
06/03/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2023 14:18

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:40

Recebidos os autos
23/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
17/02/2023 17:06

Transitado em Julgado em 15/02/2023
17/02/2023 17:05

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/11/2022 14:59

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
04/10/2022 00:24

Decorrido prazo de MARILU MOUZO FERREIRA em 03/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:03

Recebidos os autos
06/09/2022 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2022 17:03

Recebidos os autos
06/09/2022 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2022 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
06/09/2022 17:03

Recurso especial admitido
06/09/2022 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2022 14:34

Recebidos os autos
06/09/2022 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2022 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2022 12:04

Recebidos os autos
06/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:29

Recebidos os autos
19/07/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:58

Desentranhado o documento
19/07/2022 13:58

Desentranhado o documento
18/07/2022 19:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/07/2022 19:54

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2022 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2022 10:46

Transitado em Julgado em 15/07/2022
16/07/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:19

Publicado Acórdão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:04

Conhecido o recurso de MARILU MOUZO FERREIRA - CPF: *90.***.*90-91 (EMBARGANTE) e não-provido
15/06/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 18:02

Recebidos os autos
17/05/2022 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:41

Recebidos os autos
04/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/05/2022 09:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/04/2022 11:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2022 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 09:53

Publicado Acórdão em 05/04/2022.
05/04/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 19:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
30/03/2022 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 16:09

Recebidos os autos
07/02/2022 13:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/02/2022 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
31/01/2022 17:43

Juntada de Petição de agravo interno
27/01/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:26

Recebidos os autos
24/01/2022 17:26

Outras Decisões
24/01/2022 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/01/2022 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/01/2022 11:45

Expedição de Certidão.
21/01/2022 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 09:59

Recebidos os autos
16/12/2021 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 09:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/12/2021 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/12/2021 16:58

Recebidos os autos
10/12/2021 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/12/2021 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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