29/08/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:01

Recebidos os autos
28/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
28/08/2024 09:01

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:15

Recebidos os autos
01/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 15:15

Recebidos os autos
01/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 15:15

Negado seguimento ao recurso
01/08/2024 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2024 13:08

Recebidos os autos
01/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Ementa em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:33

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS - CPF: *99.***.*92-49 (AGRAVANTE) e provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 21:50

Recebidos os autos
16/04/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708782-17.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos para rejulgamento do recurso.

Brasília, 15 de março de 2024 17:07:37.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
18/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:20

Recebidos os autos
15/03/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708782-17.2022.8.07.0000 RECORRENTES: MARIA NAZARÉ DE ASSIS FILGUEIRAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36662602): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA.

TEMA 733, STF.

APLICÁVEL AO CASO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

TEMA 491, STJ.

JULGADOS.

AUSÊNCIA FORÇA VINCULANTE.

RELAÇÃO TRATO CONTINUADO.

OBSERVÂNCIA COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 2.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão dos índices de correção monetária, esta resta acobertada pela preclusão, sendo incabível nova análise.

Precedentes. 3. “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 3.1. “Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) (destaquei) 3.2.

Assim, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos na sistemática da repercussão geral e dos repetitivos. 4.

O entendimento firmado no Tema 491 do STJ não afasta aplicabilidade do Tema 905, firmado posteriormente também pelo STJ. 5.

A existência de julgados sem força vinculante não obrigam a adoção do entendimento neles exarados. 6. “Muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada”. (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 7.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pela Corte Suprema, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
12/03/2024 16:46

Recebidos os autos
12/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
12/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:30

Recebidos os autos
06/03/2024 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:30

Recebidos os autos
06/03/2024 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 15:15

Recebidos os autos
04/03/2024 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:41

Recebidos os autos
04/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
25/06/2023 20:02

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:27

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/12/2022 13:26

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:24

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS em 17/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 21:50

Recebidos os autos
18/09/2022 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2022 21:50

Recebidos os autos
18/09/2022 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2022 21:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
18/09/2022 21:50

Recurso especial admitido
13/09/2022 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/09/2022 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/09/2022 13:26

Recebidos os autos
13/09/2022 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/09/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:39

Recebidos os autos
20/07/2022 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2022 21:08

Juntada de Petição de recurso especial
19/07/2022 21:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Publicado Acórdão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 21:19

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS - CPF: *99.***.*92-49 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2022 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado
27/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2022 14:50

Recebidos os autos
20/05/2022 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/05/2022 10:27

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS - CPF: *99.***.*92-49 (AGRAVANTE) em 25/04/2022.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59:59.
03/04/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2022.
28/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:38

Recebidos os autos
25/03/2022 09:38

Efeito Suspensivo
25/03/2022 08:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/03/2022 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/03/2022 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2022 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2022 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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