10/04/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0714595-70.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Compulsando os autos, verifica-se que, a pretexto de erro material, a requerente pretende a revisão da sentença que extinguiu a ação por inadmissibilidade do procedimento. É que, diversamente do que alega, sua pretensão consiste, em verdade, a rescisão contratual levando em consideração a alegação de nulidade e restituição das parte ao status quo ante, além de indenização por dano moral, o que, ao entendimento desta Magistrada, representa num valor causa correspondente ao valor do contrato.

Como se vê a sentença não padece de erro material sendo a pretensão da embargante,, o que, à luz das evidências, matéria estranha aos embargos de declaração.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:32

Recebidos os autos
11/03/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/03/2024 13:02

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (REQUERIDO) em 08/03/2024.
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:59

Recebidos os autos
20/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/02/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:15

Recebidos os autos
15/02/2024 18:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/02/2024 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/02/2024 08:22

Decorrido prazo de NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - CPF: *22.***.*17-87 (REQUERENTE) em 09/02/2024.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/01/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:26

Recebidos os autos
28/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:17

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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