13/05/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:39

Recebidos os autos
09/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
09/05/2024 11:39

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTAORDINÁRIO PROCESSO: 0742204-80.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 45242895): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.169.

SOBRESTAMENTO.

DISTINÇÃO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. 1.

Considerando que no presente feito inexiste discussão sobre necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, pois a definição do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos e a irresignação diz respeito apenas ao índice de correção monetária aplicável em um determinado período, situação diversa daquela que ensejou a afetação do Tema 1.169 do STJ, não há que se falar em sobrestamento, devendo ser proclamada a distinção. 2.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1.170), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 3.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 5.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 6.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
12/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:13

Recebidos os autos
07/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:13

Recebidos os autos
07/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:13

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:09

Recebidos os autos
26/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
05/10/2023 07:06

Recebidos os autos
05/10/2023 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/10/2023 07:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 09:46

Recebidos os autos
10/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:10

Recebidos os autos
17/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/07/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 07:21

Recebidos os autos
25/07/2023 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Ana Cantarino
25/07/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:41

Recebidos os autos
21/07/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:41

Recebidos os autos
21/07/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2023 14:32

Recebidos os autos
12/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 23:37

Recebidos os autos
17/05/2023 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2023 23:37

Recebidos os autos
17/05/2023 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2023 23:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
11/05/2023 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2023 14:22

Recebidos os autos
11/05/2023 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/05/2023 11:55

Recebidos os autos
11/05/2023 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/05/2023 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:08

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/04/2023 12:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/04/2023 12:25

Recebidos os autos
17/04/2023 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/04/2023 12:25

Juntada de Certidão
08/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 04/04/2023.
03/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/03/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2023 22:17

Recebidos os autos
08/02/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/02/2023 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:40

Recebidos os autos
14/12/2022 15:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/12/2022 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/12/2022 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/12/2022 14:06

Recebidos os autos
13/12/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/12/2022 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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