08/04/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:06

Transitado em Julgado em 08/03/2024
25/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

s Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714021-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA PALMEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de conhecimento proposta por LEONARDO DA SILVA PALMEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo, outra ação, de nº 0705980-61.2023.8.07.0016 , no 2º Juizado Fazendário, com as mesmas partes e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise, na qual fora proferida sentença de improcedência (id. 164868198 daqueles autos).

Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou.

Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Com base nas premissas acima, reconheço a COISA JULGADA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 09:21:47.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:12

Recebidos os autos
08/03/2024 20:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/02/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 15:21

Recebidos os autos
22/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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