TJDFT - 0724100-40.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 09:55
Arquivado Definitivamente
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15/05/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 14:41
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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10/05/2024 00:11
Recebidos os autos
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10/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
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10/05/2024 00:11
Transitado em Julgado em 10/05/2024
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09/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
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22/03/2024 09:40
Decorrido prazo de NILVAR FERREIRA MENDES em 21/03/2024 23:59.
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14/03/2024 02:22
Publicado Decisão em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0724100-40.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NILVAR FERREIRA MENDES DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 47550787): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E.
APLICABILIDADE.
TEMA REPETITIVO 905 DO STJ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947.
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810).
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos de origem à contadoria judicial, a fim de utilizar o índice de correção IPCA-e, a partir de 30/06/09, em substituição à TR. 1.1.
Em suas razões, o recorrente requer que a decisão monocrática seja reformada, negando-se provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de que se determine a aplicação da TR como índice de correção monetária, sob o fundamento principal de que o índice foi resolvido no título executivo e está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2.
No que se refere ao índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/2009, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção das condenações à fazenda pública. 2.1.
O julgado foi exarado nos seguintes termos: “[...] O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (Tema 810). 2.2.
Em outras palavras, é incabível a incidência da TR para a correção monetária do débito porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo STF, por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. 3.
Outrossim, no que tange às questões relativas aos consectários da mora, como incidência de multa e juros, é de se frisar que consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada, ainda mais quando o precatório sequer foi expedido. 3.1.
Precedente desta Corte: “(...) Nada obstante isso, a discussão referente ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, muito embora não tenha sido deduzida pelo réu na origem, pode ser analisada no apelo por ele aviado, por se tratar de matéria de ordem pública. (...)” (07005476320198070001, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 16/12/2019).
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 -
12/03/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 00:12
Recebidos os autos
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07/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 00:12
Recebidos os autos
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07/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 00:12
Negado seguimento ao recurso
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26/02/2024 13:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/02/2024 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/02/2024 13:12
Recebidos os autos
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26/02/2024 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/02/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 15:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/12/2023 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
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09/11/2023 02:16
Decorrido prazo de NILVAR FERREIRA MENDES em 08/11/2023 23:59.
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13/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 13/10/2023.
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12/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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10/10/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 19:59
Recebidos os autos
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09/10/2023 19:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/10/2023 19:59
Recebidos os autos
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09/10/2023 19:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/10/2023 19:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
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09/10/2023 11:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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09/10/2023 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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06/10/2023 18:13
Recebidos os autos
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06/10/2023 18:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/10/2023 16:06
Juntada de Petição de petição
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18/09/2023 02:15
Publicado Certidão em 18/09/2023.
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16/09/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
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14/09/2023 05:51
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 05:51
Juntada de Certidão
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13/09/2023 18:14
Recebidos os autos
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13/09/2023 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/09/2023 18:14
Expedição de Consulta INFOJUD.
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23/08/2023 01:05
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 01:02
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 00:07
Publicado Ementa em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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19/07/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 16:14
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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14/07/2023 15:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/06/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 16:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/06/2023 22:59
Recebidos os autos
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05/06/2023 00:07
Publicado Despacho em 05/06/2023.
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03/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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02/06/2023 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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02/06/2023 14:09
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 13:25
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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01/06/2023 15:59
Recebidos os autos
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01/06/2023 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. João Egmont
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01/06/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 00:57
Recebidos os autos
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01/06/2023 00:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
01/06/2023 00:57
Recebidos os autos
-
01/06/2023 00:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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01/06/2023 00:57
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 18:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
29/05/2023 18:05
Recebidos os autos
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29/05/2023 14:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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29/05/2023 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
29/05/2023 14:38
Recebidos os autos
-
29/05/2023 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
29/05/2023 13:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/05/2023 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/05/2023 00:05
Publicado Certidão em 11/05/2023.
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10/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
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08/05/2023 18:54
Juntada de Certidão
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08/05/2023 18:54
Juntada de Certidão
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08/05/2023 18:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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08/05/2023 16:30
Recebidos os autos
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08/05/2023 16:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/05/2023 16:30
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
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06/05/2023 00:06
Decorrido prazo de NILVAR FERREIRA MENDES em 05/05/2023 23:59.
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12/04/2023 00:08
Publicado Ementa em 12/04/2023.
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12/04/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
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10/04/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 15:27
Conhecido o recurso de NILVAR FERREIRA MENDES - CPF: *86.***.*28-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
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29/03/2023 18:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 15:44
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 14:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/02/2023 19:13
Recebidos os autos
-
02/02/2023 14:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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01/02/2023 18:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/12/2022 18:04
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 18:04
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 17:50
Recebidos os autos
-
07/12/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 16:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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07/12/2022 14:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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07/12/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 00:09
Decorrido prazo de NILVAR FERREIRA MENDES em 06/12/2022 23:59.
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17/11/2022 19:27
Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2022.
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17/11/2022 14:28
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/11/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
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10/11/2022 15:31
Expedição de Ato Ordinatório.
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10/11/2022 15:28
Juntada de Certidão
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10/11/2022 14:51
Juntada de Petição de agravo interno
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26/09/2022 14:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 19/09/2022.
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17/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
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15/09/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 23:58
Recebidos os autos
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14/09/2022 23:58
Defiro
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14/09/2022 15:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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13/09/2022 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
12/09/2022 21:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/07/2022 00:06
Decorrido prazo de NILVAR FERREIRA MENDES em 26/07/2022 23:59:59.
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25/07/2022 00:06
Publicado Decisão em 25/07/2022.
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23/07/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
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21/07/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 15:20
Concedida a Medida Liminar
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19/07/2022 19:44
Recebidos os autos
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19/07/2022 19:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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19/07/2022 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/07/2022 19:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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