09/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:14

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

MESMA SEDE E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

PENHORA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INOBSERVÂNCIA.

MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Iteto Empreendimentos Imobiliários em face de decisão proferida nos autos n. 0706925-12.2022.8.7.0007, que tramitam perante 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que rejeitou a impugnação à penhora de valores efetivada pelo sistema BACENJUD.

Em suas razões recursais, argumenta o Agravante que a penhora recaiu sobre valores voltados para a manutenção da empresa, pagamento de despesas, água, luz, internet e pagamento de salários, sendo necessária a desconstituição da penhora para viabilizar a atividade econômica.

Ademais, argumenta ser parte ilegítima, uma vez que é uma pessoa jurídica distinta daquela que figura no polo passivo do cumprimento de sentença.

Ao final, requer que o recurso seja provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores e sua consequente liberação pelas razões expostas acima.

II.

Recurso próprio e regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

Na espécie, verifica-se que a demanda original foi proposta por F.

L.

O.

F. em desfavor de TERRATETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e RODRIGO MAXIMIANO MARTINS FRANCA - ME, tendo sido proferida sentença reconhecendo crédito em favor do autor.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco foram encontrados bens dos devedores para quitação do débito.

Sequencialmente, o credor pediu o redirecionamento da execução para a Agravante sob o argumento de que integram o mesmo grupo econômico, o que foi deferido.

IV.

Conforme trazido pelo agravado, em pesquisas na internet verifica-se que a Agravante possui a mesma atividade empresarial da executada, com mesma sede, sendo fornecido como endereço de contato o e-mail do réu [email protected], no qual se verifica haver referência à terrateto, o que corrobora os argumentos trazidos na decisão para a concessão da penhora.

Ademais, a Agravante apenas afirma tratar-se de pessoa jurídica distinta, não refutando a afirmação de ocorrência de sucessão empresarial. (https://cidadeurgente.com/df/brasilia/guia/iteto-imobiliaria-36.***.***/0001-92/; https://transparencia.cc/dados/cnpj/36.***.***/0001-92-DF-iteto-empreendimentos-imobiliarios-ltda/) V.

Além disso, a imputação de gastos trazidas para afastar a penhora, conforme reconhecido pelo Juízo a quo, confirma que destinação do valor penhorado objetiva saldar débitos pelos quais a executada foi condenada.

VI.

Nesse contexto, deve ser mantida a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução.

No entanto, considerando que não participou da fase de conhecimento, deve ser observado o procedimento estabelecido em lei para a desconsideração da personalidade jurídica, sem desconstituição da penhora da realizada, a fim de assegurar o resultado prático do processo.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas de honorários.

VIII.

A súmula do julgamento servirá de acórdão.
11/03/2024 16:34

Recebidos os autos
08/03/2024 16:58

Conhecido o recurso de ITETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:36

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
09/02/2024 11:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/02/2024 23:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/02/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:37

Recebidos os autos
15/12/2023 16:37

Outras Decisões
15/12/2023 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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