09/04/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:31

Transitado em Julgado em 05/04/2024
28/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 19/03/2024.
18/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734222-06.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 146 do FONAJE: "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)".

Em pesquisa à jurisprudência deste tribunal, observa-se a fundamentação adotada no Acórdão 1774453, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 06/11/2023.

Na supracitada decisão, foi verificado que a empresa Siga Crédito Fácil LTDA possui três sócios-administradores: Reinaldo Germano dos Santos, Antônio Germano Júnior e Guilherme Pereira de Alcântara.

Destaca-se que os três também são sócios das seguintes pessoas jurídicas: Arte & Foto Serviços Fotográficos Ltda., RGA Produção de Eventos Ltda. e Ótima Revelações Fotográficas Ltda.

Antônio Germano Júnior ainda é sócio-administrador da Construtora 2 de Julho Ltda.

Verificou-se, também, que, somente em 2023, a autora Siga Crédito Fácil LTDA já ajuizou 210 ações e que, em 2022, foram 52.

Arte & Foto Serviços Fotográficos foi responsável, em 2023, pelo ajuizamento de 113 ações; em 2022, foram 561 e, em 2021, foram 271.

RGA Produção de Eventos ajuizou, em 2023, 123 ações; em 2022, 404 e, em 2021, 146 ações. Ótima Revelações não ajuíza ações nesta Corte desde 2019.

Ademais, em 2022, as três empresas foram responsáveis por 1.017 novas ações no âmbito da Justiça do Distrito Federal." Nesse contexto, observa-se que volume de notas promissórias cobradas é incompatível com a natureza da empresa de pequeno porte ou microempresa, situação que torna essencial a comprovação da origem da dívida.

No caso em tela, a parte autora não demonstrou a origem da dívida.

Logo, com base da fundamentação acima, verifica-se que a parte credora exerce a atividade de cobrança extrajudicial (factoring), que, conforme o enunciado 146 do FONAJE não pode propor ação no Juizado Especial.

Destarte, considerando que a parte exequente exerce atividade financeira que não está prevista nas exceções que autorizam a demandar no âmbito dos Juizados Especiais, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 12 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/03/2024 16:08

Recebidos os autos
12/03/2024 16:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/03/2024 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:49

Publicado Intimação em 20/02/2024.
19/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
01/02/2024 19:28

Recebidos os autos
01/02/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/01/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 02:49

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 22:53

Recebidos os autos
12/12/2023 22:53

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
12/12/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/11/2023 10:33

Recebidos os autos
30/11/2023 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/11/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 20:22

Recebidos os autos
20/11/2023 20:22

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/11/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:48

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2023 19:35

Recebidos os autos
14/03/2023 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/03/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
23/02/2023 22:30

Juntada de Certidão
23/02/2023 22:30

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 13:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/02/2023 01:05

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:37

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
20/01/2023 14:37

Recebidos os autos
20/01/2023 14:37

Deferido o pedido de JANAINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*14-80 (EXECUTADO).
16/01/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/01/2023 13:56

Recebidos os autos
16/01/2023 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/01/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/01/2023 15:55

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/01/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2023 13:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/12/2022 16:53

Recebidos os autos
06/12/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/11/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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