23/09/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:31

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717764-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 15:24

Recebidos os autos
19/08/2024 15:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/08/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:51

Recebidos os autos
25/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:57

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/03/2024.
17/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717764-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de quarenta e cinco horas de serviços à comunidade mais a doação de seiscentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 14:36

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 14:18

Recebidos os autos
14/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:18

Homologada a Transação Penal
13/03/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:32

Recebidos os autos
28/02/2024 14:32

Outras decisões
23/02/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
06/01/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
02/01/2024 23:59

Expedição de Intimação.
06/11/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/11/2023 19:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:28

Recebidos os autos
25/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/09/2023 07:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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