29/08/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:51

Transitado em Julgado em 22/08/2024
29/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:48

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:57

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/08/2024 18:51

Recebidos os autos
23/08/2024 18:51

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
23/08/2024 18:50

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2024 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2024 15:59

Recebidos os autos
13/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/05/2024 15:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
13/05/2024 15:12

Juntada de Petição de agravo
29/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
20/04/2024 22:44

Recebidos os autos
20/04/2024 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:44

Recebidos os autos
20/04/2024 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:44

Recurso Especial não admitido
09/04/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/04/2024 14:03

Recebidos os autos
09/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/04/2024 12:54

Recebidos os autos
09/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2024 10:37

Juntada de Petição de recurso especial
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PARCELA DE SALÁRIO.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2.

Verificado o conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes a penhora parcial da remuneração será possível apenas se não houver comprometimento à subsistência do devedor e/ou sua família. 3.

No caso, ainda que excepcionado o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora não é possível, pois a constrição sobre os reduzidos rendimentos líquidos da devedora resultaria em comprometimento à sua subsistência, ou de sua família. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO
11/03/2024 15:25

Conhecido o recurso de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:50

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 17:43

Recebidos os autos
24/11/2023 17:55

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 16:05

Recebidos os autos
02/10/2023 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 10:16

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:34

Expedição de Mandado.
30/08/2023 17:50

Recebidos os autos
30/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 21:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:47

Recebidos os autos
31/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/07/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:07

Recebidos os autos
29/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/06/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 23/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:29

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:29

Expedição de Ofício.
27/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
27/04/2023 13:57

Recebidos os autos
27/04/2023 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/04/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/04/2023 10:59

Recebidos os autos
27/04/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/04/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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