11/04/2024 14:56

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CAPITAL DE GIRO.

INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICÁVEL. 1.

Contratos de mútuos bancários para obtenção de capital de giro destinam-se precipuamente ao fomento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas, constituindo-se de verdadeiro insumo para o exercício da empresa, de modo que não se faz possível a aplicação das normas protetivas das relações de consumo em razão da inexistência da figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço contratado.

Precedentes. 2.

Não sendo aplicável a norma consumerista ao caso, cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, na forma do art. 373 do CPC. 3.

Caso em que a parte afirma que o inadimplemento do contrato de empréstimo deveu-se à retirada abruta de valores de sua conta bancária, o que não foi comprovado. 4.

Não tendo havido a comprovação das alegações dos embargantes, nem comprovação do adimplemento do valor devido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 5.

Apelação conhecida e não provida.
13/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:17

Conhecido o recurso de KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP - CNPJ: 32.***.***/0001-72 (APELANTE) e MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA - CPF: *50.***.*13-18 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2024 12:17

Recebidos os autos
04/09/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/09/2023 13:00

Recebidos os autos
04/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/08/2023 17:59

Recebidos os autos
31/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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