10/04/2024 18:27

Baixa Definitiva
10/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:26

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SAUL DE OLIVEIRA E SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

RENÚNCIA E DESISTÊNCIA.

CONCEITOS DISTINTOS SOB A ÓTICA PROCESSUALISTA.

ART. 485, VIII, DO CPC E 487, III, “C”, DO CPC.

DEMANDA ANTERIOR RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE MOVER NOVA DEMANDA SOBRE A MESMA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a inadmissibilidade do prosseguimento do feito e a coisa julgada e declarou extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, bem como do art. 485, inciso V, do CPC.

Em suas razões, alega que havia ajuizado demanda idêntica ao presente feito sob o n. 0723976-72.20223.8.07.0016, mas preferiu pedir a desistência daquele feito a fim de ajuizar a presente demanda de forma mais bem estruturada por meio de advogado constituído.

Sustenta que a sentença proferida no mencionado processo foi sem julgamento do mérito, não impedindo o ajuizamento de nova ação sobre a demanda.

Por fim, requer a cassação da sentença.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

O art. 485, VIII, do CPC dispõe que: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”.

O art. 487, III, “c”, do CPC é claro no sentido que: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” IV.

Em consulta ao processo 0723976-72.2023.8.07.0016 verifica-se que a sentença foi homologatória de renúncia ao direito em que se funda ação nos seguintes termos: “A parte autora requereu a renúncia ao direito material em que se funda a presente ação (Id 170113891).

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, III, c, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.” V.

Apesar das alegações do autor de que teria requerido a desistência da demanda na forma do art. 485, VIII, do CPC, verifica-se daqueles autos que na petição de ID 170113891 foi requerida a extinção do feito na forma do art. 487, III, “c”, do CPC, e nestes termos foi homologada a renúncia.

Ademais, consta petição naqueles autos após a sentença dando ciência do ato nada requerendo (ID 173306998 dos autos do mencionado processo).

VI.

Assim, neste ponto, é importante destacar que sob a ótica processualista desistência e renúncia têm conceitos distintos.

A desistência se refere à abdicação do direito processual, não se encerrando de fato a questão discutida no litígio, pois não há resolução do mérito, sendo a sentença meramente terminativa, conforme inciso VIII do art. 485, do CPC.

Contudo, a renúncia se refere à resignação do direito material, de maneira que não se pode mais discutir a mesma matéria, encerrando a demanda com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, “c”, do CPC.

Em outras palavras, na renúncia o autor abdica ao próprio direito material que busca ver reconhecido em juízo, de modo que impossibilita o ajuizamento de nova ação sobre a mesma demanda, sendo irretratável o pedido.

Portanto, correta a sentença não merecendo qualquer reparo.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

A teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme do art. 46 da Lei 9.099/95.
13/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:01

Recebidos os autos
08/03/2024 16:57

Conhecido o recurso de SAUL DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *34.***.*63-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:06

Recebidos os autos
26/01/2024 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/01/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:29

Recebidos os autos
15/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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