18/06/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 16:55

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705056-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", parte qualificada nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora, em 22/07/2023, adquiriu junto à requerida passagens com destino final para Santiago do Chile, pelo valor de R$ 2.770,66 (dois mil setecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos - id. 189615562 – pág.1), o cancelamento das passagens pela requerida, bem como a reserva de hospedagem não reembolsável pela passageira para utilização no período de viagem planejado (id. 189615565 – p.1/2).

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de serviços, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar à autora o valor de R$ 2.770,66 (dois mil setecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos).

Ainda, o descumprimento do contrato pela requerida fez com que a autora perdesse o valor despendido com hospedagem reservada para o período que estaria em viagem (id. 189615565 – p.1/2), que totaliza a quantia de R$ 1.612,24 (mil seiscentos e doze reais e vinte e quatro centavos), motivo pelo qual deverá ressarcir a quantia à consumidora, tendo em vista que deu causa ao prejuízo da autora ao não cumprir o contrato firmado.

Assim, caberá à requerida pagar à autora o valor de R$ 4.382,90 (R$ 2.770,66 + R$ 1.612,24).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela autora e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais, especialmente porque o autor comprou novas passagens para realizar seu objetivo de conhecer sua neta.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.382,90 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (23/07/2023 - id. 89615563 – pág.1) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/04/2024 - id. 194754696).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre a requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de maio de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/05/2024 18:14

Recebidos os autos
27/05/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/05/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 02:28

Recebidos os autos
09/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 16:30

Recebidos os autos
12/04/2024 16:30

Outras decisões
12/04/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705056-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome atualizado.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 1 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/04/2024 07:13

Recebidos os autos
02/04/2024 07:13

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:41

Decorrido prazo de ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705056-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA RAMOS MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intime-se a parete requerente para comprovar o pagamento das custas do processo n° 0724517-93.2023.8.07.0020.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/03/2024 13:28

Recebidos os autos
14/03/2024 13:28

Outras decisões
14/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 16:55

Recebidos os autos
12/03/2024 16:55

Outras decisões
12/03/2024 10:51

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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