26/03/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:04

Recebidos os autos
10/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:26

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 08:19

Recebidos os autos
21/02/2025 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
16/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:05

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:37

Recebidos os autos
07/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:37

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/02/2025 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 19:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
24/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 12:08

Expedição de Mandado.
22/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 18:27

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:57

Recebidos os autos
11/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
10/12/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:50

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:45

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Carlos Ferreira de Sousa como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 342, caput e § 1°, do Código Penal (ID 19887390).

A denúncia foi recebida em 07 de junho de 2024 (ID 198937014).

Infrutíferas as diligências para localizar o acusado (ID 202182908 e ID 204703954), o acusado foi citado por edital (ID 205670967).

Embora citado por edital, o acusado constituiu advogado nos autos e apresentou resposta à acusação, alegando, de início, ausência de justa causa para a persecução penal, porquanto o acusado é analfabeto e só sabe assinar o seu nome, o que impossibilita de compreender os documentos assinados, incluindo o termo de depoimento.

Em razão disso pleiteia a realização de perícia para que seja atestado o grau de analfabetismo do réu.

Na oportunidade arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 211183052). É o relatório.

Decido.

Não procede a alegação de justa causa para a deflagração da presente ação penal.

Com efeito, a denúncia narrou o fato em todas suas circunstâncias.

Ademais, trata-se de fato típico e em princípio ilícito.

Por outro lado os autos contém a comprovação da materialidade delitiva e reúnem elementos suficientes de autoria.

Portanto, era o quanto bastava para o oferecimento da denúncia.

No tocante à prova pericial requerida pela Defesa, tenho que não é necessária, uma vez que, consoante o disposto na resposta à acusação, o denunciado, quando ouvido em Juízo como testemunha, já deixou claro que é pessoa analfabeta, não havendo dúvida razoável quanto a esse ponto.

Por fim, ausentes causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

Sendo assim, designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 16 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
16/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:34

Recebidos os autos
16/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Carlos Ferreira de Sousa, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 342, caput e § 1°, do Código Penal (ID 198857390).

Infrutíferas as diligências citatórias (ID 202182908 e ID 204703954), o acusado foi citado por edital (ID 205670967).

Não obstante, considerando que o denunciado constituiu patrono nos autos (ID 187749097), determinou-se a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (ID 209577711).

O patrono constituído salientou que não apresentará resposta à acusação, uma vez que não aconteceu a citação pessoal do denunciado, estando o processo incompleto em sua formação.

Esclareceu ainda que não tem mais contato com o réu, que não responde mais às chamadas dos advogados, requerendo a suspensão do processo, já que não possui condições de fazer a defesa do acusado sem a presença dele.

Ao final, pleiteia a desabilitação dos autos (ID 209800070).

Decido.

Estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

Dessa forma, o pleito da defesa não encontra amparo legal.

Isso porque a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional só é cabível se, além da citação por edital, o acusado não tiver constituído defensor, o que não é o caso da espécie.

Ao contrário, na hipótese em testilha, verifica-se que o réu constituiu patrono nos autos, antes mesmo do oferecimento da denúncia, tendo formulado pedido de trancamento da ação penal. À vista do exposto, não há como comparar a situação de um acusado, citado por edital, que nunca constituiu patrono nos autos, porquanto de fato não tomou ciência da ação penal, com a situação do réu do presente feito que constituiu dois causídicos, os quais já formularam pedidos nos autos.

Veja-se que o denunciado possui ciência da acusação que lhe é imputada.

Tanto é assim que, na procuração de ID 187749097, no ato de constituição, o instrumento referiu-se ao acompanhamento da acusação pela prática do crime de falso testemunho.

Assim, se o acusado decidiu ignorar os contatos com seus advogados, impossibilitando-os de formularem uma defesa em conjunto cabe-lhe assumir os respectivos ônus.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de desabilitação nos autos.

Por consequência, intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Águas Claras/DF, 4 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/09/2024 16:48

Recebidos os autos
04/09/2024 16:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0714704-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS FERREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM Juiz, intimo a defesa constituída a apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 2 de setembro de 2024.

PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
02/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:40

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:30

Publicado Edital em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:42

Expedição de Edital.
29/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 18:54

Expedição de Mandado.
12/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS FERREIRA DE SOUSA DESPACHO Intime-se a Defesa para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do acusado. Águas Claras/DF, 9 de julho de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/07/2024 17:45

Recebidos os autos
09/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/07/2024 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:50

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/06/2024 10:35

Recebidos os autos
07/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/06/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/06/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 14:27

Recebidos os autos
08/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/03/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:15

Recebidos os autos
23/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/10/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
07/08/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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