30/04/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 11:44

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 21:01

Recebidos os autos
17/04/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:01

Homologada a Transação
17/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 20:19

Recebidos os autos
27/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/03/2024 16:54

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700794-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: IUME COLOMBO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A ré foi devidamente citada na data de 26/04/2024, sob o ID n. 187720851. 2.

Representada pela Defensoria Pública (ID n. 189884639), requereu a gratuidade de justiça e vista dos autos com prazo em dobro. 3.

Pelos documentos juntados aos autos, verifico que a renda da ré é compatível com o pagamento das custas processuais. 3.1.

Contudo, com base na resolução nº 140, de 24/06/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, devem ser examinados os requisitos no caso concreto. 3.2.

Nos autos, apesar de a agravante receber uma renda mensal em média de R$ 7.000,00 (sete mil reais - ID n. 189887499), de acordo com o IRRF/2022, observa-se que, depois de deduzidos os empréstimos e os demais descontos legais (ID n. 189887500), o valor líquido reduz para em média R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.3.

Nota-se que a ré se encontra com débitos que comprometem a sua subsistência. 3.4.

De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, cabível o deferimento da benesse da gratuidade de justiça a ré, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA MENSAL LÍQUIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CARACTERIZADA.

IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PENHORA EXCEPCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, elaborada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, considera como hipossuficiente quem recebe renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos. 2.

Observando o art. 99, § 2º do CPC e o entendimento desta 2ª turma, não há nos autos nenhum elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Inclusive, o agravado não apresenta nenhum documento que afaste os requisitos para a concessão de gratuidade de justiça ao agravante. 3. (...) 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1700158, 07412711020228070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.5.

Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça a requerida. 4.

Ademais, em face do pedido realizado pela Defensoria Pública (ID n. 189884639), restituo o prazo fixado na decisão sob o ID n. 183457203, item 1(um), a contar da publicação desta decisão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. br
14/03/2024 19:47

Recebidos os autos
14/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:47

Outras decisões
14/03/2024 19:47

Concedida a gratuidade da justiça a IUME COLOMBO SANTOS - CPF: *06.***.*16-14 (REQUERIDO).
13/03/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/03/2024 18:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/02/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/02/2024 05:31

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de IUME COLOMBO SANTOS em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 05:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:13

Recebidos os autos
11/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:13

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
10/01/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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