02/05/2024 08:48

Baixa Definitiva
02/05/2024 08:46

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de NELMA BATISTA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0011081-40.2015.8.07.0004 RECORRENTES: NELMA BATISTA DA SILVA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA RECORRIDOS: SEBASTIÃO ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA MATAROCHA, PAULO MARCAL DE OLIVEIRA, BENEDITA ALVES FERREIRA, LIDUINA DA SILVA MOREIRA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

VARA DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

PROVA DO FATO CONSTITUTIVO.

POSSE DO BEM.

AUSÊNCIA.

INVIABILIDADE. 1. É competente o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário para processar e julgar os feitos cujos requisitos estão dispostos no art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Ressalva do entendimento do Relator. 2.

A usucapião, forma originária de aquisição de propriedade, prevista nos arts. 1.238 a 1242 do CC, tem como pressuposto, além do exercício da posse pelo período exigido em lei, de forma contínua e pacífica, que o possuidor tenha a intenção de ter como sua a coisa, de ser o titular do domínio.

Ou seja, a posse ad usucapionem deve ser exercida com animus domini, sem o qual é impossível reconhecê-la. 3.

O art. 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil assevera que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito para que o pedido deduzido na peça vestibular seja julgado procedente. 4.

Ausente a comprovação de posse sobre o bem, inviável a aquisição por meio de usucapião. 5.

Recurso não provido.

No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 191 da Constituição Federal e 1.238 do Código Civil, suscitando deficiência na prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

Entendem que houve prova da posse sobre o bem.

Aduzem que o julgado padece de contradição, pois difere totalmente das provas carreadas nos autos.

Em sede de recurso extraordinário, sem defender a existência de repercussão geral da matéria e nem indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados, repisam os mesmos argumentos expendidos no apelo especial.

Pedem que as publicações sejam feitas em nome do advogado DANILO RINALDI DOS SANTO, OAB/DF 4489.

II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 191 da CF, uma vez que “Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional” (AgInt no RMS n. 72.196/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) e “O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988” (AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

Também não deve prosperar o apelo especial no tocante à indicada ofensa ao artigo 1.238 do CCB, pois para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário, porquanto “A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, do RI/STF.

Precedentes: ARE 650.948, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel.

Min.

Ayres Britto; e AI 848.658, Rel.

Min.

Luiz Fux. “ (ARE 1459981 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023).

Com efeito: “Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 1456187 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023).

Além disso, “a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (ARE 1452528 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023).

Assim, se: “A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar as normas constitucionais ofendidas e de que modo teria ocorrido a alegada violação, logo incide o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)” (ARE 1456187 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023).

Ainda que fosse possível superar tais óbices, para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF: “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.” (ARE 1440104 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023).

Por fim, determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado DANILO RINALDI DOS SANTO, OAB/DF 4489.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
11/03/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:36

Recebidos os autos
06/03/2024 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:36

Recebidos os autos
06/03/2024 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:36

Recurso Extraordinário não admitido
06/03/2024 22:36

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 12:09

Recebidos os autos
16/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de NELMA BATISTA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 02:15

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 22:42

Juntada de Certidão
22/11/2023 22:36

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:03

Recebidos os autos
22/11/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2023 11:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/11/2023 11:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:51

Conhecido o recurso de NELMA BATISTA DA SILVA - CPF: *44.***.*80-10 (APELANTE) e RAIMUNDO ALVES DA SILVA - CPF: *32.***.*09-34 (APELANTE) e não-provido
30/10/2023 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 15:32

Recebidos os autos
01/09/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATAROCHA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:04

Recebidos os autos
02/08/2023 14:04

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/08/2023 12:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2023 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:27

Conhecido o recurso de NELMA BATISTA DA SILVA - CPF: *44.***.*80-10 (APELANTE) e RAIMUNDO ALVES DA SILVA - CPF: *32.***.*09-34 (APELANTE) e não-provido
19/07/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2023 18:06

Recebidos os autos
08/03/2023 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/03/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2023 23:59.
06/12/2022 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 07:54

Expedição de Certidão.
06/12/2022 07:54

Recebidos os autos
06/12/2022 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
02/12/2022 11:43

Recebidos os autos
02/12/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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