03/09/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:35

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS ROCHA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:51

Conhecido o recurso de BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 10:14

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 17:34

Recebidos os autos
22/04/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 18:42

Decorrido prazo de BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) em 09/04/2024.
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
08/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
07/04/2024 02:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/04/2024 02:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0709300-36.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU ESPÓLIO DE: ALEXANDRE MATIAS ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido para antecipar os efeitos da tutela do recurso, interposto por BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME em detrimento de decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que, no Processo n.º 0719878-65.2018.8.07.0001, proposto em desfavor de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA e do ESPÓLIO DE ALEXANDRE MATIAS ROCHA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas instaurou (novo) incidente de desconsideração da personalidade jurídica, só que agora em relação à empresa (LUNA) e ao ESPÓLIO ora mencionados, além de ter suspendido o curso da execução.

Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que tramitam no Juízo agravado as Execuções de números 0719878-65.2018.8.07.0001 e de 0719586-80.2018.8.07.0001, propostas pela agravante em desfavor de Conceito – Consultoria, Projetos e Representações LTDA, cujo administrador era o falecido ALEXANDRE MATIAS ROCHA.

Pontua que vem tentando penhorar bens da empresa Conceito, para fins de adimplir o débito de aproximadamente 10 milhões de reais, porém, ainda sem sucesso.

Argumenta que os pedidos têm demorado para ser analisados pelo Juízo a quo, sendo prejudicial o indeferimento da tutela antecipada feita, de início, para o Juízo de Primeiro Grau, o que originou o presente recurso.

Aduz que há dano irreparável caso não seja, nesse momento, deferida a indisponibilidade de bens dos requeridos/agravados, com a consequente averbação no cartório competente, pois há comprovação de crime de falsidade ideológica, além de dilapidação patrimonial, o que dificulta, mais ainda, a penhora para fins de ter o seu crédito adimplido.

Complementou, ainda, que a primeira decisão do Juízo a quo, no sentido de que a parte ora agravante comprovasse a representação do espólio de Carolina (viúva de Alexandre) foi regularmente atendida pela parte agravante.

Acrescentou que há novas provas que demonstram a dilapidação patrimonial, o que significa que há mais uma forma de demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Requer o recebimento e o processamento do presente Agravo de Instrumento, inclusive com a antecipação da tutela recursal, na forma do artigo 1.019, I, do CPC, para determinar a indisponibilidade de bens da parte agravada, na forma descrita no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente averbação no Cartório de Registro de Imóveis e junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Pede, em sede liminar, que “seja oficiado à Junta Comercial do Distrito Federal para que, em razão da comprovada falsidade ideológica, seja determinado o cancelamento da Oitava Alteração Contratual da requerida Luna Empreendimentos Imobiliários Ltda”.

No mérito, postula o provimento do recurso para confirmar a antecipação da tutela.

Preparo juntado aos autos – ID nº 56703322 / 56703323. É o relatório necessário.

DECIDO.

Conforme preceitua o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – tampouco sobre o mérito da causa.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada ou à concessão de efeito suspensivo. É importante observar que, como dito, a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

O Juízo singular indeferiu a tutela de urgência (para colocar os bens indicados em indisponibilidade) ao fundamento de que seria preciso realizar, primeiro, a análise probatória para só então decidir se é caso de colocar os bens em indisponibilidade, o que, conforme cediço, não está equivocado.

Também é visto que o Juízo a quo entendeu pelo deferimento do novo (e o presente) pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em face de LUNA LTDA e do ESPÓLIO DE ALEXANDRE, com a consequente suspensão dos atos executórios.

Pois bem.

Apesar de o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estar presente, pois a não concessão da liminar pode dificultar a apreensão dos bens para satisfazer o crédito em favor da parte credora/agravante/exequente, ainda mais se há tempo é noticiado pela parte agravante a tentativa de, por diversas maneiras, obter o seu crédito, contudo sem êxito, por não encontrar bens da parte devedora, o requisito quanto à probabilidade do direito demanda análise probatória.

Nesse contexto, o requisito da probabilidade do direito não está preenchido, pois, realmente, é necessária uma melhor análise das provas, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Também relembro que a cognição em sede de agravo de instrumento não é ampla.

Ainda que a execução se dê no interesse do credor/exequente (artigo 797 do CPC), além de haver indícios de que tenha havido algumas transações sobre os bens indicados, é imprescindível que o feito seja melhor analisado, por se tratar de agravo de instrumento, em que, conforme visto, não possui ampla cognição, quando da análise pelo Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo legal.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
12/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:59

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:59

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:41

Recebidos os autos
12/03/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 13:38

Juntada de Petição de agravo de instrumento
11/03/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/03/2024 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706566-28.2023.8.07.0007

Ludmila Amavel Monteiro

Fabricia Farias Campos

Advogado: Luiz Carlos de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0718081-88.2022.8.07.0009

Leandro Paulino Santos

Suits Men

Advogado: Alessandro Martins Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0724227-43.2020.8.07.0001

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Fabio Camargo

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0719051-54.2023.8.07.0009

Daiane do Carmo Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Cristina Fernandes de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0737849-87.2023.8.07.0001

Jose Rimar Rodrigues

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Keiliane Maria de Oliveira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 14:17

Exibir Processo