22/05/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 19:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:17

Transitado em Julgado em 13/05/2024
19/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:04

Recebidos os autos
16/04/2024 15:04

Indeferida a petição inicial
15/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709405-10.2024.8.07.0001 REQUERENTE: KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo a gratuidade de justiça.

A parte autora traz à cognição dois contratos de empréstimos que firmou com o Banco Olé, um cuja parcela é de R$ 639,00 (ID 189801086) e outro cuja parcela é de R$ 123,81 (ID 189801087).

O que reclama em relação aos dois contratos é unicamente a incidência de juros compostos, dizendo que referidos contratos não informaram, como lhes cabiam, que o sistema de juros era de regime composto.

Mas não é o que se observa.

Vê-se que, em ambos os contratos, estão previstas taxa de juros anual doze vezes maior que as respectivas taxas mensais (ID 189801087, p. 1; ID 189801086, p. 1), em consonância com o que determina a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Assim o sendo, pronuncie-se a parte autora sobre a possibilidade do julgamento liminar de improcedência, com base no art. 332, I, CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 15:59

Recebidos os autos
14/03/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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