06/06/2025 17:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2024 13:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARINEUSA APARECIDA BUENO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:26

Recebidos os autos
25/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 14:26

Recebidos os autos
25/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 14:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
23/04/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:09

Recebidos os autos
23/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/04/2024 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/04/2024 12:06

Recebidos os autos
09/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:02

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Outras medidas constritivas para satisfação do débito restaram todas infrutíferas.

Consta dos autos que a parte devedora/agravada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 8.702,11.

Não consta dos autos qualquer informação que indique que a penhora de um percentual do valor para pagamento da dívida possa significar maior dificuldade quanto a sua subsistência, do que decorre a conclusão relativa a possibilidade de definir constrição parcial de seus vencimentos em percentual que não lhe comprometa a subsistência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:39

Conhecido o recurso de MARINEUSA APARECIDA BUENO - CPF: *83.***.*73-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 17:25

Recebidos os autos
13/12/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARINEUSA APARECIDA BUENO em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 14:08

Recebidos os autos
09/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/11/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714226-12.2024.8.07.0016

Rosenice Oliveira do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0701807-69.2024.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gabriel Pereira da Cruz

Advogado: Rony Roberto Jose Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0702048-25.2024.8.07.0018

Laisa Fernandes Tossin

Universidade do Distrito Federal Profess...

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0713896-15.2024.8.07.0016

Valdete de Souza Oliveira Viana

Distrito Federal

Advogado: Vinicius Cesar Fernandes Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0713836-42.2024.8.07.0016

Andreia Morais Teixeira

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 18:50

Exibir Processo