29/09/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:59

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de FITNESS EDITORA S/A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de MARIO LUIZ GUERREIRO em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de FITNESS EDITORA S/A em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de MARIO LUIZ GUERREIRO em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:15

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724533-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO LUIZ GUERREIRO REQUERIDO: FITNESS EDITORA S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sob ID169353141 sob o fundamento de não ter sido apreciado o pedido alternativo deduzido na exordial.

Conheço dos Embargos opostos e os acolho por verificar omissão deste juízo quanto à apreciação do pedido alternativo no sentido de “determinar que a Unique aplique reajustes com base no IPCA (IBGE), sobre o valor de R$390,00, passando o montante da mensalidade ser R$458,00”, o que passo a analisar.

Como regra geral, em razão do princípio da livre iniciativa, disposto no art. 170 da CF, não pode o Judiciário obrigar a prestadora do serviço a estabelecer os parâmetros de reajuste do preço da mensalidade, como pretendido na inicial, em especial se não se encontra em vigor, no país, qualquer legislação que obrigue a parte ré nesse sentido, de modo que cada academia de ginástica tem liberdade para estabelecer o reajuste de acordo com suas necessidades, cabendo ao consumidor decidir pela conveniência, ou não, de permanecer vinculado ao estabelecimento após a implementação do reajuste, razão pela qual não merece prosperar a pretensão da parte autora quanto ao seu pedido alternativo.

Por conseguinte, suprida a mencionada omissão, o dispositivo da sentença ID1680155578 passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora (principal e alternativo) e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. " Mantenho, no mais, a sentença como lançada.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
30/08/2023 16:52

Recebidos os autos
30/08/2023 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/08/2023 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 02:54

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
18/08/2023 12:48

Recebidos os autos
18/08/2023 12:48

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724533-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO LUIZ GUERREIRO REQUERIDO: FITNESS EDITORA S/A DESPACHO Considerando que o autor já manifestou-se em réplica, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/07/2023 16:15

Recebidos os autos
20/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/07/2023 04:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 23:50

Juntada de Petição de razões finais
10/07/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 16:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/05/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710165-52.2021.8.07.0004

Banco do Brasil SA

Regis Costa Magalhaes de Holanda

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2021 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0715763-19.2023.8.07.0003

Andre Marcos Pires Fontes

Ingresse - Ingressos para Eventos S.A

Advogado: Thiago Marinho de Oliveira Vilas Boas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0700837-89.2021.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Alexandre Barbosa de Moraes

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0700627-52.2023.8.07.0012

Maristel Feliciano Machado

Western Union Corretora de Cambio S.A.

Advogado: Mayla Bezerra Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0709137-15.2022.8.07.0004

Associacao dos Proprietarios do Loteamen...

Asir Barbosa Ferreira

Advogado: Luciano Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 18:04

Exibir Processo