30/09/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:18

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONCEITOS FACILITY LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em razão da desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva para que a ré figure na lide.

O fundamento da alegação é no sentido que as providências requeridas pela parte autora, inclusão em grupo de WhatsApp e pagamento de conta referente a suposta falta de comunicação do condomínio, são de responsabilidade do condomínio e não da administradora.

A parte aduz que foi contratada para prestar serviços de "suporte ao síndico e aos demais membros do conselho na tomada de decisões estratégicas, além de executar tarefas operacionais, como contabilidade, gestão de pessoal, entre outras".

De fato, cabe ao condomínio a tomada de decisões e a realização de comunicação entre os condôminos, sendo o papel da administradora uma tarefa auxiliar, executada em favor e sob a supervisão do condomínio, nos estritos termos do contrato.

Não cabe à administradora se imiscuir nas questões pessoais do condomínio.

Ademais, da leitura do contrato de ID 209938296, não se inclui a tarefa de comunicação ou inclusão em grupo dos interessados.

Assim, acolho a preliminar, por entender que a parte é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCESSO EXTINTO sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:10

Recebidos os autos
10/09/2024 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/09/2024 09:17

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/08/2024 17:25

Recebidos os autos
26/08/2024 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:30

Recebidos os autos
26/08/2024 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/08/2024 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2024 02:16

Recebidos os autos
25/08/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de CONCEITOS FACILITY LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705024-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS REQUERIDO: CONCEITOS FACILITY LTDA - ME DECISÃO Considerando o teor da petição de ID nº. 203296114 - págs. 2 e 3, redesigne-se a sessão de conciliação para data posterior a 23/08/2024.

Intimem-se as partes desta decisão e da nova data da audiência. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/07/2024 17:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/07/2024 17:04

Recebidos os autos
09/07/2024 17:04

Deferido o pedido de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS - CPF: *41.***.*16-72 (REQUERENTE).
09/07/2024 06:51

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 15:19

Recebidos os autos
03/07/2024 15:19

Outras decisões
01/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/06/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:30

Recebidos os autos
24/06/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/05/2024 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 17:47

Recebidos os autos
08/05/2024 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:04

Recebidos os autos
02/05/2024 13:04

Recebida a emenda à inicial
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:31

Recebidos os autos
16/04/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
13/04/2024 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:33

Recebidos os autos
05/04/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:50

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705024-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ DE MORAIS REQUERIDO: GISLAYNE CELMA SILVA AMBRÓSIO, C.

FACILITY CONDOMINIO - ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS DECISÃO Inicialmente, deverá a parte autora alterar o polo passivo da demanda, nos termos estatuídos na alínea “a”, do § 1º, do artigo 22, Lei 4.591/64, devendo excluir a síndica.

Incabível o pedido de obrigação de fazer da peça de ingresso, no que concerne à inclusão do prefixo da esposa do autor no grupo do condomínio, pois se trata de pessoa que não integra a lide.

Noutro giro, faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação dos pedidos de “(...) Peço também as planilhas e recibos de prestação de contas do condomínio desde a sua criação, pois obtive esses informes apenas entre 2015 a 2017, mas desde o início sou registrado (imagem 8) no condomínio e arco mensalmente com meus compromissos e não tenho como contrapartida a publicidade desejada do que ocorre com o valor arrecadado.

Peço também acesso às câmeras de segurança do condomínio, como: endereço internet para acesso (link), usuário e senha (...); (...) Peço também acesso às câmeras de segurança do condomínio, como: endereço internet para acesso (link), usuário e senha (...)”., não se harmoniza aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais).

Caso contrário, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Deverá a autora, procurar auxilio na COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO, com a finalidade de promover as adequações, na forma de nova petição inicial, nestes autos, na integra, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:54

Recebidos os autos
12/03/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 18:41

Juntada de Petição de intimação
11/03/2024 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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