30/07/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:51

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:54

Decorrido prazo de MARCIA CORREA DO NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2.

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85). 3.

Os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4.

Em rejulgamento, Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
01/07/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
28/06/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
28/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 18:23

Recebidos os autos
12/04/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/04/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0708203-98.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA CORREA DO NASCIMENTO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo, pois não consta pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se os Agravados para que apresentem as contrarrazões, facultando-lhes juntar a documentação necessária ao julgamento deste recurso.

Dispenso informações.

Brasília, 11 de março de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
12/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:59

Recebidos os autos
11/03/2024 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/03/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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