TJDFT - 0718672-16.2023.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 14:11
Baixa Definitiva
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23/07/2024 12:39
Transitado em Julgado em 23/07/2024
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23/07/2024 10:24
Decorrido prazo de OSMAR FRANCISCO DE LIMA em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 10:24
Decorrido prazo de MARGARETE PEREIRA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
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01/07/2024 02:15
Publicado Acórdão em 01/07/2024.
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01/07/2024 02:15
Publicado Acórdão em 01/07/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0718672-16.2023.8.07.0009 RECORRENTE(S) MARGARETE PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO(S) OSMAR FRANCISCO DE LIMA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879824 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2.
Nos termos do art. 373 do, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3.
Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. 4.
O inconformismo recursal, reside, essencialmente, na alegação de que os danos morais foram demonstrados pela autora diante da confecção do boletim de ocorrência, do desvio do objeto do contrato de locação e da perturbação do sossego, em violação ao direito de vizinhança. 5.
Ocorre que as provas juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar a perturbação do sossego alegada.
No caso em apreço, a autora/recorrente não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não havendo provas da violação ao direito de vizinhança.
Destaco que a mera confecção de boletim de ocorrência policial não é suficiente para ensejar a reparação pretendida pela autora. 6.
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).
No caso, inobstante ter a autora ter sofrido alguns aborrecimentos, não restou comprovada qualquer mácula a sua dignidade e honra, muito menos que ela tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto o fato narrado, embora inoportuno, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
A situação desconfortante por que passou a recorrida, não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento da vida cotidiana e, por isso, sem dimensão passível de indenização. 7.
Além disso, não há demonstração de descumprimento da Lei do Silêncio ou dos deveres de urbanidade e cidadania típicos do direito de vizinhança, devendo a sentença permanecer inalterada. 8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. 10.
Sem custas e sem honorários à ausência de contrarrazões. 11.
Verifico, ainda, a necessidade de fixar honorários ao defensor dativo que atuou em defesa da recorrente.
Atendendo ao critério de ponderação que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, e ainda em razão da complexidade da controvérsia e da própria peça recursal, arbitro os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 500,00.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME. -
26/06/2024 18:36
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:14
Conhecido o recurso de MARGARETE PEREIRA DE SOUSA - CPF: *21.***.*10-30 (RECORRENTE) e não-provido
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 17:00
Recebidos os autos
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03/06/2024 14:49
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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29/05/2024 14:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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29/05/2024 14:30
Juntada de Certidão
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29/05/2024 14:28
Recebidos os autos
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29/05/2024 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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