05/08/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:24

Recebidos os autos
23/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:01

Recebidos os autos
10/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
26/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 18:20

Expedição de Ofício.
23/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:31

Recebidos os autos
23/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713167-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO Intime-se mais uma vez o advogado dativo para que atenda às determinações deste juízo, sob pena da tomada das medidas previstas no Decreto 43821/2022.
02/04/2024 19:56

Recebidos os autos
02/04/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/04/2024 12:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 01/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713167-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora/ré, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo para interposição de recurso inominado.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso inominado.

Intime-se a parte autora.
08/03/2024 20:02

Recebidos os autos
08/03/2024 20:02

Deferido o pedido de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA - CPF: *19.***.*57-34 (REQUERENTE).
05/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:20

Recebidos os autos
27/02/2024 09:20

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:47

Recebidos os autos
16/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:56

Recebidos os autos
07/02/2024 16:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2024 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/01/2024 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/01/2024 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:36

Recebidos os autos
23/01/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 18:55

Recebidos os autos
31/10/2023 18:55

Deferido o pedido de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA - CPF: *19.***.*57-34 (REQUERENTE).
31/10/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:25

Recebidos os autos
27/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2023 15:59

Recebidos os autos
25/10/2023 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2023 11:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/10/2023 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/10/2023 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:42

Recebidos os autos
02/10/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:40

Recebidos os autos
17/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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