22/05/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:37

Recebidos os autos
21/05/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2024 00:08

Transitado em Julgado em 13/05/2024
16/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:54

Recebidos os autos
23/04/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700960-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 188160202 pelo DISTRITO FEDERAL em face de FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO BRITO, relacionada a obrigação de pagar quantia certa a título de honorários advocatícios de sucumbência. 1.

Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3.

Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4.

Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5.

Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6.

Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
11/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:41

Recebidos os autos
11/03/2024 18:41

Outras decisões
11/03/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/03/2024 17:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 17:36

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO BRITO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:52

Recebidos os autos
15/12/2023 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:05

Recebidos os autos
09/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:42

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO BRITO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 20:37

Expedição de Ofício.
04/11/2023 20:37

Expedição de Ofício.
03/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:53

Recebidos os autos
24/10/2023 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/10/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:43

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:26

Recebidos os autos
05/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/10/2023 19:37

Recebidos os autos
03/10/2023 19:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
22/05/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:34

Recebidos os autos
25/04/2023 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2023 16:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2023 03:53

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 07:09

Juntada de Certidão
26/03/2023 22:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:25

Recebidos os autos
07/02/2023 17:25

Deferido o pedido de FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO BRITO - CPF: *37.***.*30-00 (REQUERENTE).
07/02/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 13:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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