12/04/2024 12:32

Baixa Definitiva
12/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:31

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMENDA À INICIAL.

DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

ICP-BRASIL.

CERTIFICAÇÃO PRIVADA.

VALIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDEVIDO.

PROCESSAMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz não admite o processamento da demanda por entender que alguma exigência legal não foi cumprida.

As hipóteses legais de indeferimento estão expostas no art. 330 do CPC. 2.

Consoante o disposto no art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001, a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, por si só, não deve ser óbice ao reconhecimento da regularidade de procuração em que tenham sido aposta assinatura eletrônica de formas diversas, tais como aquelas emitidas por certificadoras privadas. 2.1.

O Código Civil prevê, expressamente, no art. 105, § 1º, que a procuração geral para o foro "pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2.2.

Reconhecida a regularidade da representação processual, a extinção da ação, na hipótese, ocorreu de forma prematura.

Precedentes TJDFT. 3.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença anulada.
06/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:02

Conhecido o recurso de ANA MARIA FERREIRA COUTINHO - CPF: *24.***.*65-51 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 14:36

Recebidos os autos
17/11/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/11/2023 16:08

Desentranhado o documento
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA COUTINHO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:32

Recebidos os autos
17/10/2023 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA FERREIRA COUTINHO - CPF: *24.***.*65-51 (APELANTE).
22/08/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/08/2023 17:31

Recebidos os autos
22/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/08/2023 18:18

Recebidos os autos
16/08/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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