21/05/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:46

Publicado Edital em 20/05/2024.
18/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:21

Recebidos os autos
16/05/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
15/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 14:26

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de VANILTON DOS REIS JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704079-35.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VANILTON DOS REIS JUNIOR REU: DEBORA CRISTINA SILVA ZICA SENTENÇA Mediante manejo desta ação, persegue o autor a satisfação do crédito formalizado em cheque.

Citada por edital (id. 143485456), a parte ré ofereceu contestação por meio da Curadoria de Ausentes (id. 156277181).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

A prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente.

No mérito, não negou a parte ré a emissão das cártulas, tampouco apresentou prova de quitação das obrigações pecuniárias nelas formalizadas.

Não bastasse, sabe-se que é entendimento pacífico que a cobrança de cheque prescrito por ação monitória dispensa a comprovação, pelo credor, da origem da dívida (Súmula n. 531 do STJ).

Logo, detendo o autor cheque emitido pela parte ré e não se entrevendo razões hábeis para infirmá-lo, outra medida não se impõe que a condenação desta parte ao pagamento dos valores nelas estampados.

Ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017.

Pág.: 552/554).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor dos cheques que instruíram este feito (id. 93124273), corrigidos monetariamente a partir da data de emissão estampada em cada cártula e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 15:38:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
17/04/2024 20:36

Recebidos os autos
17/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:36

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SILVA ZICA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de VANILTON DOS REIS JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 22:03

Recebidos os autos
22/03/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704079-35.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VANILTON DOS REIS JUNIOR REU: DEBORA CRISTINA SILVA ZICA DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Depois de diversas diligências citatórias infrutíferas, a parte ré foi citada pela via editalícia (ID: 143176668).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, quedando revel (ID: 150403001).

A Defensoria Pública, na função de Curadoria dos Ausentes, apresentou embargos (ID: 156277181), vergastando as razões de fato e de direito deduzidas na inicial.

Para tanto, suscita preliminares de incompetência territorial, de ilegitimidade ativa e de nulidade da citação; no mérito, utiliza-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015; também requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de crédito.

Postula, alfim, a gratuidade de justiça em favor do réu.

Impugnação em ID: 158821908.

As partes dispensaram a fase de dilação probatória (ID: 159088137; ID: 159356413). É o relatório sucinto e bastante.

Decido.

De início, destaco que a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015).

Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015).

Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC/2015).

No caso dos autos, a parte autora é residente na Comarca de Juraia/MG.

A parte ré, por sua vez, seria residente e domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará (DF), tendo ocorrida a citação ficta.

A praça de pagamento inserida nas cártulas de cheque corresponde à Agência 4406, localizada na Rua das Pitangueiras, Lote 07, Térreo, Águas Claras, portanto, pertencente à Circunscrição Judiciária de Águas Claras (DF), conforme com os dados contidos nos referidos títulos (ID: 93124273).

A respeito do tema, destaco que "trata-se o caso em testilha de ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo, em regra, competente o foro do domicílio do devedor" (Acórdão 1364504, 07160038520218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); contudo, na hipótese do réu encontrar-se em lugar incerto e não sabido, tal qual o caso dos autos, a competência é disciplinada pelo critério subsidiário, previsto no art. 2.º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985.

Confiram-se, nesse sentido, os r. precedentes do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES PRESCRITOS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO.

LUGAR JUNTO AO NOME DO SACADO.

ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 7.357/1985. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá, em desfavor da 2ª Vara Cível do Gama, tendo como objeto o processo 2017.08.1.001610-9, no qual se postula a cobrança de cheques prescritos, via ação monitória.

No expediente se busca a declaração de competência de uma das Varas Cíveis de Brasília. 2.

Ausente indicação específica do lugar de pagamento dos cheques, tampouco eleição de foro eleito pelas partes para o cumprimento da obrigação, mostra-se aplicável a norma prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/1985, segundo o qual, "na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão". 3.

Como os cheques foram emitidos em Brasília/DF e a indicação do nome do sacado - CAIXA - onde está localizada a agência em que se mantém a conta, revela-se manifesta a competência do Juízo cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 4.

Conflito conhecido.

Reconhecida a competência de uma das Varas Cíveis de Brasília. (Acórdão 1017885, 07043190820178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 15/5/2017, publicado no DJE: 26/5/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUESTIONADA EM EMBARGOS.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Afasta-se a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões ao recurso, se a incompetência do foro foi suscitada nos embargos à monitória e decidida na r. sentença. 2.

Aplica-se a regra ordinária que estabelece que a ação de cobrança de cheque prescrito deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, "d", do CPC), considerado aquele designado junto ao nome do sacado, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357/85. 3.

Tendo o cheque indicado o SIA Trecho 3 como local do pagamento, a ação foi ajuizada na circunscrição judiciária competente, nos termos da Resolução TJDFT nº 15/2014, ao dispor que as regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1144908, 07079947320178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

COMPETÊNCIA.

LOCAL DE PAGAMENTO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

SÚMULA Nº 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente.

Precedentes. 2.

Conforme o enunciado de Súmula nº 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, o suscitado. (Acórdão 1772686, 07366425620238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ARTIGO 48 DA LEI 7.357/1985.

LUGAR DE PAGAMENTO.

LOCAL DA EMISSÃO DO CHEQUE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos à execução, opostos por dependência à execução de título extrajudicial, na qual a embargada pretende receber o valor descrito em duas cártulas de cheques. 1.1.

Recurso aviado pela curadoria especial de ausentes, em substituição processual da devedora, pedindo apenas a o acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para o julgamento da ação de execução de título extrajudicial, de forma que os autos sejam remetidos a uma das Varas do Foro de Ceilândia. 2.

A competência territorial para processo de execução do cheque é regulada pelo artigo 48, da Lei 7.357/1985.

Desse modo, o protesto ou a execução devem ocorrer no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente. 2.1.

Jurisprudência: "(...) O caso em análise trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque que nos termos da Lei nº 7.357/85, a competência para o processamento do feito é o local do pagamento que no caso é a cidade de Goiânia/GO. 2(...)". (07094254320208070000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020). 3.

Na hipótese em apreço, a executada não foi localizada, tendo sido citada por edital, portanto, não se tem o local do domicílio do emitente.

Assim, deve-se perquirir o lugar do pagamento para fins de fixação da competência. 4.

Ausente qualquer indicação sobre o lugar de pagamento, o cheque é pagável no local de sua emissão, nos termos do que dispõe o supracitado inciso I do artigo 2º da Lei do Cheque. 4.1.

Considerando que o título foi emitido em Brasília, é este o local em que deve ser satisfeita a obrigação, recaindo a competência para o julgamento da ação de execução sobre o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. 5.

Honorários recursais devidos pela devedora aos patronos da exequente majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. 6.

Recurso improvido. (Acórdão 1345065, 07264246820208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 15/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a incompetência deste Juízo e determinar a remessa dos autos a um dos r.

Juízos das Varas Cíveis de Águas Claras (DF), a quem couber por livre distribuição, com as homenagens de estilo e as anotações pertinentes.

Cumpra-se, após decorrido o prazo recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 12 de março de 2024 12:04:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/03/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 23:59

Recebidos os autos
12/03/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:59

Acolhida a exceção de Incompetência
29/05/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2023 19:24

Juntada de Petição de especificação de provas
18/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:13

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
20/04/2023 23:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SILVA ZICA em 23/02/2023 23:59.
24/11/2022 02:28

Publicado Edital em 24/11/2022.
24/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 10:51

Expedição de Edital.
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:30

Recebidos os autos
05/10/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de VANILTON DOS REIS JUNIOR em 10/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2022 14:15

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 13:53

Expedição de Mandado.
01/06/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 23:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2022 19:13

Expedição de Mandado.
21/04/2022 20:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/04/2022 20:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/04/2022 20:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2022 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/04/2022 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/04/2022 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/04/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:12

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:11

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:10

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:09

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:07

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:06

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:05

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:04

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:02

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:01

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:34

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de VANILTON DOS REIS JUNIOR em 12/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 18:33

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 18:07

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/08/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 11:53

Expedição de Mandado.
30/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 00:30

Recebidos os autos
27/07/2021 00:30

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:22

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
12/07/2021 00:20

Recebidos os autos
12/07/2021 00:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANILTON DOS REIS JUNIOR - CPF: *95.***.*94-12 (AUTOR).
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de VANILTON DOS REIS JUNIOR em 07/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 17:03

Recebidos os autos
15/06/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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