26/08/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715174-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTOS E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEDUH/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem, a fim de condicionar a liberação de valores contida na decisão sob ID 199098187 ao trânsito em julgado da sentença, haja vista que foi interposto recurso de apelação.

Por fim, aguarde-se o escoamento do prazo da parte Impetrada.

Após, intimem-se para contrarrazões.

Intime-se.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:35

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:42

Recebidos os autos
11/06/2024 17:42

Outras decisões
11/06/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:30

Recebidos os autos
05/06/2024 15:30

Deferido o pedido de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-40 (IMPETRANTE).
05/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/05/2024 13:56

Recebidos os autos
13/05/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/04/2024 15:05

Recebidos os autos
29/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:40

Recebidos os autos
04/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 18/03/2024.
17/03/2024 19:09

Recebidos os autos
17/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada nos autos da ação mandamental impetrada por CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI, em desfavor de COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTOS E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEDUH/DF e DISTRITO FEDERAL, oportunidade em que confirmo a liminar de ID 138516123, para: a) DETERMINAR o regular prosseguimento os processos administrativos SEI 00390-00000574/2021-56, 00390-00000575/2021-09, 00390-00000578/2021-34, 00390-00000596/2021-16, 00390-00000618/2021-48, 00390-00000619/2021-92, para fins de análise dos demais requisitos para aprovação dos projetos apresentados; b) DETERMINAR a liberação em favor da parte autora do valor depositado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito (ID 138493353).

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105, STJ e 512, STF.

Custas pela impetrante.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
14/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/03/2024 10:29

Recebidos os autos
13/03/2024 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
09/02/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/02/2024 16:45

Recebidos os autos
08/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 17:50

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:00

Recebidos os autos
09/06/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2023 11:16

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 20:40

Recebidos os autos
18/05/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/05/2023 09:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
12/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
11/04/2023 22:06

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 00:24

Publicado Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/03/2023 16:22

Recebidos os autos
15/03/2023 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 01:08

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/02/2023 11:40

Recebidos os autos
27/02/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/02/2023 14:11

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:02

Recebidos os autos
30/01/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 02:32

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/01/2023 17:33

Recebidos os autos
16/01/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/12/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/12/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/12/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 13:41

Recebidos os autos
16/12/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:21

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTOS E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEDUH/DF em 08/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/11/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:30

Recebidos os autos
08/11/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 06:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2022 23:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 25/10/2022 23:59:59.
23/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 13:00

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 11/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:44

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:16

Expedição de Ofício.
30/09/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:41

Recebidos os autos
30/09/2022 16:41

Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:15

Expedição de Certidão.
29/09/2022 18:10

Recebidos os autos
29/09/2022 18:10

Deferido o pedido de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-40 (IMPETRANTE).
29/09/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2022 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:44

Recebidos os autos
28/09/2022 21:44

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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