07/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2025 19:27

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:48

Recebidos os autos
22/05/2025 15:48

Outras decisões
13/05/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0704608-41.2022.8.07.0007 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ERS PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: LIDIO DE SOUZA MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada a pesquisa no sistema SNIPER.

De ordem da MMa.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 15 de abril de 2025.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
15/04/2025 18:28

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:30

Recebidos os autos
18/03/2025 15:30

Outras decisões
12/03/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
17/01/2025 20:32

Recebidos os autos
17/01/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:32

Outras decisões
10/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de LIDIO DE SOUZA MIRANDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:56

Recebidos os autos
14/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:56

Deferido em parte o pedido de ERS PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
05/08/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de LIDIO DE SOUZA MIRANDA em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704608-41.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERS PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO: LIDIO DE SOUZA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre seus proventos de aposentadoria. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à sua verba de aposentadoria.

Oportunizada em duas ocasiões para que promovesse a juntada de quaisquer indícios mínimos do alegado, a parte se manteve inerte.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC, “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba salarial, incumbia à parte executada trazer aos autos extrato bancário que comprovasse que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso.

Todavia, optou pela inércia.

Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte devedora.

Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 174777147).

Atendida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte credora.

No mais, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc.

III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/03/2024 17:31

Recebidos os autos
08/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/02/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:29

Decorrido prazo de LIDIO DE SOUZA MIRANDA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:11

Recebidos os autos
13/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:11

Deferido o pedido de LIDIO DE SOUZA MIRANDA - CPF: *13.***.*28-72 (EXECUTADO).
29/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:02

Recebidos os autos
08/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/11/2023 19:53

Recebidos os autos
06/11/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
06/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
16/10/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
12/10/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
10/10/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/10/2023 19:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:19

Decorrido prazo de LIDIO DE SOUZA MIRANDA em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 20:56

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/10/2022 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 19:46

Expedição de Mandado.
24/10/2022 19:44

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 19:11

Recebidos os autos
18/10/2022 19:11

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:22

Recebidos os autos
03/10/2022 14:22

Outras decisões
29/09/2022 20:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/09/2022 20:18

Transitado em Julgado em 28/09/2022
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de LIDIO DE SOUZA MIRANDA em 27/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 17:47

Recebidos os autos
30/08/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de LIDIO DE SOUZA MIRANDA em 09/08/2022 23:59:59.
09/07/2022 16:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 20:30

Expedição de Mandado.
20/06/2022 14:34

Recebidos os autos
20/06/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 15:30

Recebidos os autos
03/06/2022 15:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2022 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2022 11:12

Recebidos os autos
23/05/2022 11:12

Declarada incompetência
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/04/2022 13:17

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
29/04/2022 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2022 03:02

Recebidos os autos
29/04/2022 03:02

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2022 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 20:47

Recebidos os autos
24/03/2022 20:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/03/2022 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2022 18:12

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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