21/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 20:22

Transitado em Julgado em 22/04/2025
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0747686-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIONOR RAMOS RANGEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face do DISTRITO FEDERAL.

A parte devedora não realizou o depósito pertinente à RPV expedida, razão pela qual foi realizada penhora SISBAJUD, conforme comprovante juntado aos autos (ID 229976259), contra o qual não houve objeção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia bloqueada ao ID 229976259 conforme planilha de ID 218289944, isto é, R$ 19.945,03 em favor da parte autora CLAUDIONOR RAMOS RANGEL, e R$ 2.216,11 em favor do patrono da parte exequente RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Dados bancários já informados ao ID 219247966.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/04/2025 17:55

Recebidos os autos
22/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:28

Recebidos os autos
28/01/2025 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/01/2025 17:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:30

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 17:30

Desentranhado o documento
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
29/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:49

Recebidos os autos
21/11/2024 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/11/2024 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
23/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:28

Expedição de Autorização.
20/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747686-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIONOR RAMOS RANGEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024 17:45:35.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
15/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:33

Recebidos os autos
15/07/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/07/2024 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 18:36

Recebidos os autos
11/07/2024 18:36

Outras decisões
03/07/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747686-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIONOR RAMOS RANGEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, já tendo a parte credora se manifestado nos autos, fica a parte executada intimada sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 18:42:32.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
20/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:13

Recebidos os autos
20/06/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 14:40

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RAMOS RANGEL em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:11

Recebidos os autos
08/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:30

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0747686-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIONOR RAMOS RANGEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte ré, no prazo de 15 dias, ficando facultado a apresentação de novos cálculos, com exclusão do período já pago pela Administração.

Advindo novos cálculos, dê-se vista dos autos à parte autora, para se manifestar em 15 dias.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
06/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:22

Recebidos os autos
06/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2024 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 16:39

Recebidos os autos
18/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2023 05:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/11/2023 18:35

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 03:24

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:01

Recebidos os autos
01/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:01

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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