11/07/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:45

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de DANILO LA TERRA TAVARES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:27

Recebidos os autos
04/12/2024 18:27

Homologada a Transação
03/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:06

Recebidos os autos
07/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MATHEUS FRAZAO DE AMARAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO MARTINS DE AMARAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/09/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 02:40

Recebidos os autos
12/09/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DANILO LA TERRA TAVARES em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707489-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO LA TERRA TAVARES REQUERIDO: MATHEUS FRAZAO DE AMARAL, ROBERTO MARTINS DE AMARAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Devidamente citados, os requeridos peticionaram requerendo a realização de audiência de conciliação, id. 204752429.

A parte autora não se opôs a tentativa de composição consensual, id. 205204104.

Isso posto, defiro o pedido.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Cei, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes ( prazo de 2 dias).

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
29/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/07/2024 20:32

Recebidos os autos
26/07/2024 20:32

Deferido o pedido de DANILO LA TERRA TAVARES - CPF: *05.***.*31-24 (REQUERENTE), MATHEUS FRAZAO DE AMARAL - CPF: *54.***.*47-07 (REQUERIDO), ROBERTO MARTINS DE AMARAL - CPF: *22.***.*58-00 (REQUERIDO).
26/07/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/05/2024 18:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 02:37

Recebidos os autos
28/05/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 06:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/04/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.
01/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 15:47

Recebidos os autos
22/03/2024 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
22/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:09

Recebidos os autos
19/03/2024 14:09

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
14/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707489-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO LA TERRA TAVARES REQUERIDO: MATHEUS FRAZAO DE AMARAL, ROBERTO MARTINS DE AMARAL DECISÃO A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas.

Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
12/03/2024 19:35

Recebidos os autos
12/03/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 11:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701677-67.2024.8.07.0016

Lucilene Fernandes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0703799-73.2021.8.07.0011

Luiz Philippe Camargo Santos

Etelvina Barbosa de Camargo

Advogado: Dinamar Cristina Pereira Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0768785-50.2023.8.07.0016

Eleusa Maria Domingues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000401-63.2019.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Monica dos Santos Martins

Advogado: Ivanilson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2020 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0703799-73.2021.8.07.0011

Jose Antonio Perez Junior

Etelvina Barbosa de Camargo

Advogado: Hermano Camargo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2021 10:23

Exibir Processo