18/04/2024 15:35

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/04/2024 23:59.
24/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

RECURSO.

VEDAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC.

LIMITAÇÃO AO PROCEDIMENTO EM SI.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.

PARCIALMENTE CUMPRIDA.

CONTESTAÇÃO.

RESISTÊNCIA CONFIGURADA.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INVERSÃO DOS ÔNUS.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 382, § 4º, do CPC, dispõe que “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.

Contudo, o posicionamento desta Corte é no sentido de que a vedação contida no art. 382, § 4º, do CPC, se limita ao procedimento em si, de forma a possibilitar o recurso quanto aos capítulos da sentença que envolvam matéria com regramento processual próprio, como, por exemplo, o ônus da sucumbência. 2.

A produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) estabelece-se por meio de ação autônoma, típico da jurisdição voluntária, na qual o conflito diz respeito à própria prova.

A cognição do Juiz é extremamente limitada, já que não pode avaliar a suficiência da prova nem se pronunciar sobre os fatos e suas consequências jurídicas (art. 382, § 2º do CPC). 3.

Para que seja cabível a condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, deve restar caracterizada a resistência à pretensão da Autora. 4.

Embora o Réu tenha juntado à contestação a cópia do contrato de empréstimo firmado com a Autora e o comprovante de crédito dos valores contratados, houve necessidade de determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes, quais sejam, a relação de contatos e gravações das ligações realizadas com a Curatelada, bem como com seu curador.

Logo, restou configurado, no caso, resistência administrativa e judicial relativamente à apresentação dos documentos requeridos pela Apelante. 5. É incontroverso nos autos que o ajuizamento da ação foi empreendido por fato imputável ao Apelado, o qual, poderia ter utilizado sua estrutura institucional a fim de atender o requerimento da parte Autora, evitando a presente demanda.

Nesse cenário, atento ao princípio da causalidade, deve recair sobre o Apelante a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 85 do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido para reformando a sentença recorrida, inverter os ônus da sucumbência e condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, os quais foram majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em face a sucumbência recursal.
11/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:56

Conhecido o recurso de LEATRICE TECHIO BERNARDO DA SILVA - CPF: *64.***.*23-91 (APELANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/02/2024 23:59.
28/01/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:34

Juntada de intimação de pauta
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:53

Recebidos os autos
21/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/06/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 19:44

Recebidos os autos
20/03/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/03/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 13:15

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:15

Recebidos os autos
16/02/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/02/2023 13:44

Recebidos os autos
14/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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