17/06/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
26/04/2024 18:47

Recebidos os autos
26/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/04/2024 15:43

Recebidos os autos
19/04/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
30/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
15/01/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:25

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:14

Expedição de Ofício.
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:03

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:13

Recebidos os autos
04/10/2023 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/08/2023 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 07:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 07:25

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TORQUATO FAGUNDES em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710837-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TORQUATO FAGUNDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DO SOCORRO TORQUATO FAGUNDES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

O recorrente é isento do pagamento de custas.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte Requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela Autora, conforme indica o documento de ID. 150613966 e nos termos da própria contestação do DISTRITO FEDERAL.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.322,14 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
24/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 00:20

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:01

Recebidos os autos
16/06/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2023 18:46

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 21:19

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:05

Recebidos os autos
17/03/2023 17:05

Outras decisões
15/03/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2023 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 13:44

Recebidos os autos
03/03/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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