17/07/2025 16:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2024 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708162-82.2021.8.07.0018 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

RECORRIDO: SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL/ICMS – DIFAL.

AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO OU PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO.

EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093) E ADI nº 5.469/DF.

EFEITOS.

NÃO EXTENSÃO. 1.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (EC 87/15, CF 155 VII e VIII), por invasão de competência de lei complementar federal (RE nº 1.287.019/DF e ADI nº 5.469/DF). 2.

A referida declaração de inconstitucionalidade não atinge as hipóteses em que a diferença de alíquota de ICMS é cobrada de empresa sediada no Distrito Federal na qualidade de consumidora final contribuinte do referido imposto. 3.

Negou-se provimento ao apelo.

No recurso especial interposto, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/1996, defendendo que a Lei Complementar 87/1996 antes das alterações inseridas pela Lei Complementar 190/2022 não continham todas as previsões necessárias (suficiência normativa) para exigir o DIFAL/ICMS.

Ademais, apresenta a existência de divergência jurisprudencial quanto à tese descrita na alínea “b”, colacionando julgado do TJMG para demonstrá-la.

No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões do especial, apontando ofensa aos artigos 146, incisos I e III, e 155, inciso II e § 2º, incisos VII, VIII e XII, alíneas “a”, “b” e “d”, ambos da Constituição Federal.

Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE ABREU FARIA, OAB/RJ 123.070 (ID 53937354 e ID 53939809).

II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial deve ser admitido em relação à suposta ofensa ao artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/1996, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao recurso extraordinário quanto ao indicado malferimento aos artigos aos artigos 146, incisos I e III, e 155, inciso II e § 2º, incisos VII, VIII e XII, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado.

III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
06/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:00

Recebidos os autos
05/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:00

Recebidos os autos
05/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:00

Recurso extraordinário admitido
05/03/2024 08:00

Recurso especial admitido
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 11:16

Recebidos os autos
15/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2024 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:13

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:34

Recebidos os autos
29/11/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023 20:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/11/2023 20:14

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:24

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.***.***/0025-69 (EMBARGANTE) e não-provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 17:04

Recebidos os autos
14/09/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:46

Recebidos os autos
31/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/08/2023 17:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/08/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:31

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.***.***/0025-69 (APELANTE) e não-provido
16/08/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Adiado
21/12/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:01

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:40

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 05/09/2022.
05/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/08/2022 16:27

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 16:27

Desentranhado o documento
31/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:18

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2022 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2022 07:51

Publicado Certidão em 04/07/2022.
07/07/2022 07:51

Publicado Certidão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2022 18:06

Recebidos os autos
09/03/2022 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
09/03/2022 11:16

Recebidos os autos
09/03/2022 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/03/2022 08:10

Recebidos os autos
08/03/2022 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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