10/09/2024 10:31

Baixa Definitiva
10/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:30

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO DO CREDOR.

AUSENTE.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O Código de Processo Civil, em seus arts. 9 e 10, ressalta que não deve ser proferida decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida ou com fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar. 2.

O princípio da não surpresa obsta a abordagem de tema não discutido nos autos.

Ou seja, o princípio da não surpresa tem por escopo obstar abuso de poder ou afrontado devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante a prolação de decisões sobre fatos e fundamentos inéditos, em relação aos quais não se deu a oportunidade de conhecimento e manifestação das partes. 3.

O art. 111 do Código Civil estabelece que o silêncio só pode ser considerado como anuência nos casos que não for necessária declaração de vontade. 3.1.

O silêncio do exequente não pode ser considerado como anuência apta a extinguir a execução pelo pagamento. 4.

Tampouco é possível considerar que petição requerendo o levantamento dos valores valha como quitação tácita do débito, especialmente tendo em vista a inexistência de intimação para que se manifestasse sobre a causa extintiva do processo. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
09/08/2024 08:38

Conhecido o recurso de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (APELANTE) e provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 16:37

Recebidos os autos
10/07/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/07/2024 18:57

Recebidos os autos
09/07/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/07/2024 18:51

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 18:51

Desentranhado o documento
04/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:51

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/07/2024 18:20

Recebidos os autos
03/07/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
03/07/2024 15:19

Recebidos os autos
03/07/2024 15:19

Processo Reativado
03/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/03/2020 08:57

Baixa Definitiva
20/03/2020 08:56

Expedição de Certidão.
02/03/2020 13:11

Juntada de Certidão
21/10/2019 17:55

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
17/10/2019 11:23

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
17/10/2019 11:23

Juntada de Certidão
10/10/2019 18:36

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
09/10/2019 18:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)
09/10/2019 18:31

Juntada de Certidão
07/10/2019 15:35

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes - (em grau de recurso)
07/10/2019 14:57

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
04/09/2019 17:13

Juntada de Certidão
30/08/2019 14:50

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
30/08/2019 14:50

Juntada de Certidão
29/08/2019 02:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 28/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:16

Juntada de Certidão
21/08/2019 02:24

Publicado Certidão em 21/08/2019.
21/08/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2019 02:46

Decorrido prazo de WILSON STEFANO JUNIOR em 16/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 18:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)
16/08/2019 18:36

Recebidos os autos
16/08/2019 18:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
16/08/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2019 16:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
16/08/2019 16:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/08/2019 16:08

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2019 08:23

Juntada de Certidão
26/07/2019 02:28

Publicado Certidão em 26/07/2019.
26/07/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 02:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 24/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:19

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/07/2019 14:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
24/07/2019 13:29

Juntada de Petição de agravo
03/07/2019 18:12

Publicado Decisão em 03/07/2019.
03/07/2019 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 09:50

Juntada de Certidão
27/06/2019 02:54

Decorrido prazo de WILSON STEFANO JUNIOR em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 15:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)
26/06/2019 15:02

Recebidos os autos
26/06/2019 15:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
26/06/2019 15:02

Recurso Especial não admitido
25/06/2019 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2019 13:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
25/06/2019 12:39

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
25/06/2019 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2019 02:22

Publicado Certidão em 31/05/2019.
31/05/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 16:04

Juntada de Certidão
24/05/2019 13:15

Juntada de Certidão
23/05/2019 16:53

Juntada de Certidão
23/05/2019 16:48

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
23/05/2019 16:43

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)
23/05/2019 16:43

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO MARQUES - CPF: *34.***.*90-68 (EMBARGANTE) em 22/05/2019.
23/05/2019 16:43

Juntada de Certidão
23/05/2019 02:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 22/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 02:50

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO MARQUES em 22/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 17:50

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2019 02:23

Publicado Acórdão em 30/04/2019.
29/04/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 15:50

Recebidos os autos
24/04/2019 16:25

Conhecido o recurso de MARCIO MACEDO MARQUES - CPF: *34.***.*90-68 (EMBARGANTE) e COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-32 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2019 16:19

Deliberado em Sessão - julgado
04/04/2019 17:51

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:26

Incluído em pauta para 24/04/2019 13:30:00 234.
28/03/2019 18:00

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
28/03/2019 18:00

Juntada de Certidão
22/03/2019 15:53

Juntada de Certidão
21/03/2019 13:16

Incluído em pauta para 08/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
28/02/2019 17:27

Recebidos os autos
21/02/2019 17:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/02/2019 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/02/2019 17:34

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO MARQUES - CPF: *34.***.*90-68 (EMBARGANTE) em 08/02/2019.
21/02/2019 17:34

Juntada de Certidão
21/02/2019 16:42

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2019 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2019.
13/02/2019 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 12/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2019 03:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 03:15

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO MARQUES em 08/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 02:29

Publicado Despacho em 01/02/2019.
01/02/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 13:35

Recebidos os autos
30/01/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
30/01/2019 12:48

Recebidos os autos
30/01/2019 12:48

Recebidos os autos
29/01/2019 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2019 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/01/2019 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/01/2019 17:47

Juntada de Certidão
29/01/2019 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2019 02:47

Publicado Acórdão em 22/01/2019.
21/01/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2018 16:45

Recebidos os autos
17/12/2018 18:08

Conhecido o recurso de WILSON STEFANO JUNIOR - CPF: *63.***.*82-10 (APELANTE) e provido
17/12/2018 16:40

Deliberado em Sessão - julgado
24/11/2018 03:09

Decorrido prazo de WILSON STEFANO JUNIOR em 23/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 02:50

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO MARQUES em 23/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 14:44

Incluído em pauta para 10/12/2018 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
25/10/2018 13:59

Recebidos os autos
18/10/2018 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 17/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/10/2018 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/10/2018 16:38

Juntada de Certidão
17/10/2018 13:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 14:29

Publicado Despacho em 09/10/2018.
08/10/2018 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 13:49

Publicado Decisão em 08/10/2018.
05/10/2018 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 08:51

Recebidos os autos
05/10/2018 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 19:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/10/2018 19:33

Recebidos os autos
04/10/2018 19:33

Recebidos os autos
04/10/2018 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/10/2018 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/10/2018 14:49

Juntada de Certidão
04/10/2018 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
04/10/2018 10:21

Juntada de Certidão
03/10/2018 17:53

Juntada de Certidão
03/10/2018 17:14

Recebidos os autos
03/10/2018 17:14

Declarada incompetência
02/10/2018 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
02/10/2018 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/10/2018 16:37

Juntada de Certidão
02/10/2018 16:31

Juntada de Certidão
01/10/2018 11:41

Recebidos os autos
01/10/2018 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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