05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707674-20.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA AMADOR DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO A parte requerida formulou pedido de cumprimento de sentença.

Da leitura do acórdão de ID 179121734, depreende-se que foi autorizada apenas a compensação entre o valor a ser ressarcido pelo banco requerido à autora e o valor recebido pela autora anteriormente.

Nesse sentido, conclui-se que a parte autora não foi condenada a pagar ao banco requerido o valor que ultrapassasse a compensação.

Pelo contrário, o mencionado acórdão dispõe que "cabível que os valores a serem restituídos à parte, relacionados aos descontos indevidamente realizados de seu benefício previdenciário, sejam compensados até o limite do valor por ela recebido".

Portanto, caso a parte requerida pretenda a condenação da autora ao pagamento do valor que ultrapasse a compensação, deverá pleitear por meio de ação autônoma.

Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, por ausência de título judicial que o ampare.

Transitada em julgado esta decisão, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas necessárias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 20:26

Recebidos os autos
08/03/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:26

Outras decisões
21/02/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:31

Recebidos os autos
12/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
04/01/2024 10:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:41

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 27/11/2023.
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:54

Recebidos os autos
23/11/2023 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:43

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 10:22

Recebidos os autos
14/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 22:04

Juntada de Petição de apelação
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:27

Juntada de Petição de apelação
29/05/2023 00:17

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 22:53

Recebidos os autos
24/05/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:53

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/05/2023 00:59

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:19

Recebidos os autos
02/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:19

Outras decisões
14/04/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/04/2023 09:19

Juntada de Petição de especificação de provas
06/04/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:29

Recebidos os autos
29/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:29

Outras decisões
10/03/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2023 14:34

Juntada de Petição de especificação de provas
20/12/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:07

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:46

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 19:36

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:51

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 04:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/09/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:42

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:43

Recebidos os autos
08/09/2022 15:43

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
24/08/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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