24/06/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:51

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDECY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SILVANIA REGIA FREITAS DE MORAES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de COLEGIO MARIANO LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:51

Recebidos os autos
27/05/2024 14:51

Prejudicado o recurso
27/05/2024 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/05/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/05/2024 13:03

Decorrido prazo de SILVANIA REGIA FREITAS DE MORAES - CPF: *85.***.*16-20 (AGRAVADO) e VALDECY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*36-87 (AGRAVADO) em 27/05/2024.
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVANIA REGIA FREITAS DE MORAES em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:14

Recebidos os autos
15/05/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 21:17

Recebidos os autos
24/04/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/04/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:34

Recebidos os autos
15/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/04/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
13/04/2024 03:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2024 03:20

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de COLEGIO MARIANO LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0700461-85.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP AGRAVADO: VALDECY RODRIGUES DE OLIVEIRA, SILVANIA REGIA FREITAS DE MORAES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COLÉGIO MARIANO LTDA - EPP, com pedido de antecipação da tutela recursal, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução de n. 0702222-88.2023.8.07.9000.

Assevera a recorrente que incorreu em erro o juízo a quo quando determinou a exclusão da genitora do menor do polo passivo da execução.

Afirma que a mãe da criança, beneficiária dos serviços educacionais, é parte legítima para responder à demanda, na medida em que também é obrigada ao custeio das suas necessidades básicas, inclusive com instrução.

Pede o deferimento da liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida, bem como o prosseguimento da execução contra a genitora.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Disposição que vai ao encontro do que autoriza o parágrafo único do art. 995, do mesmo código, quando estabelece que a "eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No caso, entendo estarem presentes os requisitos da tutela vindicada.

Embora apenas o primeiro agravado tenha figurado no contrato de prestação de serviços e no polo passivo da ação executiva, a jurisprudência do STJ há certo tempo vem admitindo o redirecionamento/inclusão na execução do outro genitor, que não constou do negócio jurídico, mas que é igualmente responsável pelo sustento do filho.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3.

Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5.

Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519)” Havendo pequena divergência entre a 3ª e 4ª Turmas do STJ quando se trata do redirecionamento da cobrança, devendo o novo devedor ser previamente citado. “RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS.

PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS.

ECONOMIAS DOMÉSTICAS.

PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1.

No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2.

As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3.

Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4.

Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1º, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado. 5.

Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes".

Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 6.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1444511 SP 2014/0066801-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020)” Assim, tenho que estão presentes a probabilidade de provimento do recurso da agravante no ponto relativo à inclusão da genitora da criança no polo passivo da lide, bem como o risco de o processo ser extinto, frustrando assim o interesse da parte exequente.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado no mesmo sentido: 1822255.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela recursal, para autorizar a manutenção da genitora do menor no polo passivo da execução, devendo ser citada para pagar a quantia atualizada.

Intimem-se as partes agravadas para apresentar contrarrazões.

Comunique-se o juízo de origem, dispensando informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
13/03/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 18:52

Recebidos os autos
12/03/2024 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/03/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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