04/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
04/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/07/2025 14:06

Juntada de certidão
02/07/2025 13:25

Juntada de certidão
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702827-79.2021.8.07.0019 AGRAVANTE: JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA FILHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
24/06/2025 07:45

Recebidos os autos
24/06/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/06/2025 15:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição de agravo
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:23

Recebidos os autos
20/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2025 09:23

Recebidos os autos
20/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/05/2025 09:23

Recurso Especial não admitido
19/05/2025 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/05/2025 15:50

Recebidos os autos
19/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Juntada de certidão
23/04/2025 09:50

Juntada de certidão
23/04/2025 09:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/04/2025 15:21

Recebidos os autos
22/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de recurso especial
14/04/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:44

Conhecido o recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (EMBARGANTE) e não-provido
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 03:28

Recebidos os autos
24/02/2025 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
24/02/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 20/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:52

Recebidos os autos
10/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/02/2025 14:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
07/02/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/02/2025.
05/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:55

Conhecido o recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 15:07

Recebidos os autos
22/11/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:30

Recebidos os autos
18/11/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/11/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/10/2024 19:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 16:16

Recebidos os autos
07/10/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
07/10/2024 14:59

Recebidos os autos
07/10/2024 14:59

Processo Reativado
19/05/2023 14:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
19/05/2023 14:41

Juntada de certidão
19/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/05/2023 14:36

Juntada de certidão
16/05/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
28/04/2023 11:20

Recebidos os autos
28/04/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 11:20

Recebidos os autos
28/04/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2023 13:11

Recebidos os autos
04/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2023 13:11

Juntada de certidão
04/04/2023 13:08

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/04/2023 11:59

Recebidos os autos
04/04/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2023 11:59

Juntada de certidão
04/04/2023 11:59

Transitado em Julgado em 03/04/2023
04/04/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 15/03/2023.
14/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:05

Conhecido o recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (EMBARGANTE) e não-provido
01/03/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:45

Juntada de certidão
19/01/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2023 15:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
11/01/2023 22:50

Recebidos os autos
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/09/2022 05:55

Recebidos os autos
08/09/2022 05:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
08/09/2022 05:55

Juntada de certidão
08/09/2022 05:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 05:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 05:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:43

Recebidos os autos
05/09/2022 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2022 18:43

Recebidos os autos
05/09/2022 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2022 13:34

Recebidos os autos
05/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:05

Juntada de certidão
11/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:43

Juntada de Petição de agravo
25/07/2022 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 23:21

Recebidos os autos
13/07/2022 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2022 23:21

Recebidos os autos
13/07/2022 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2022 23:21

Negativa de Seguimento
13/07/2022 23:21

Recurso Especial não admitido
04/07/2022 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2022 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2022 15:00

Recebidos os autos
04/07/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:52

Juntada de certidão
15/06/2022 15:52

Juntada de certidão
15/06/2022 13:53

Recebidos os autos
15/06/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2022 20:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/06/2022 19:27

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 30/05/2022.
27/05/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:16

Conhecido o recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (EMBARGANTE) e não-provido
24/05/2022 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:00

Expedição de Certidão.
04/05/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 03/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:49

Recebidos os autos
28/04/2022 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA
28/04/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:25

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:18

Recebidos os autos
25/04/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 21:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA
19/04/2022 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA
19/04/2022 14:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/04/2022 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/04/2022.
12/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:34

Conhecido o recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (APELANTE) e não-provido
07/04/2022 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 13:11

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 13:23

Recebidos os autos
17/02/2022 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA
17/02/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:35

Expedição de Certidão.
04/02/2022 10:47

Recebidos os autos
04/02/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/02/2022 18:26

Recebidos os autos
03/02/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

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